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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 1767/2002 (2.ª série). - Pela portaria n.º 931/2002 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 30 de Junho de 2002, foi constituído o Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal de Paredes de Coura.
Verificou-se, entretanto, uma alteração na composição do referido conselho.
Assim, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ao abrigo do artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, alterar a portaria n.º 931/2000 (2.ª série), de 30 de Junho, no seguinte:
Representantes dos caçadores:
Acácio Matias Cerqueira.
Domingos José Cunha Ribas.
16 de Novembro de 2002. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.