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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 17696, de 26 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta com um chefe de secção de processos o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Paredes
TEXTO
Portaria n.º 17696
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § único do artigo 30.º do Estatuto Judiciário, aplicável por força do artigo 38.º do mesmo diploma, seja aumentado o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Paredes com mais um chefe de secção de processos.
Ministério da Justiça, 26 de Abril de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.