Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 177/2007, de 9 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça turística de Alivã vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Expectação, município de Campo Maior (processo n.º 2456-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 177/2007
de 9 de Fevereiro
Pela Portaria n.º 1067/2000, de 6 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 850/2004, de 19 de Julho, foi concessionada à IBERCAÇA - Sociedade Ibérica de Caça Turística e Cinegética, Lda., a zona de caça turística de Alivã (processo n.º 2456-DGRF), situada no município de Campo Maior.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça turística de Alivã (processo n.º 2456-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Expectação, município de Campo Maior, com a área de 1008 ha, ficando a mesma com a área total de 3157 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A actividade cinegética em alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar sem direito a indemnização sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10% da área total da zona de caça.
3.º São criadas áreas de condicionamento total e parcial à actividade cinegética, devidamente demarcadas na planta anexa.
4.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 19 de Janeiro de 2007. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Setembro de 2006.