Portaria n.º 178/2000 (2.ª série), de 28 de janeiro

Portaria n.º 178/2000 (2.ª série). - Considerando que em 1 de Março de 1993 cessou a comissão de serviço o licenciado José Orlando Leonardo, à data chefe de divisão do Instituto de Defesa do Consumidor;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor pela alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º deste diploma:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 225/99, de 1 de Abril, um lugar de assessor da carreira de jurista, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Março de 1993.

7 de Janeiro de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.