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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 17849
Portaria n.º 17849, de 22 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova o modelo de impresso C. P.-D84, destinado ao fornecimento de elementos para o preâmbulo do Orçamento Geral do Estado, a remeter pelas autarquias locais do continente e ilhas adjacentes à Direcção-Geral da Contabilidade Pública
TEXTO
Portaria n.º 17849
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do Decreto n.º 37769, de 28 de Fevereiro de 1950:
1.º Aprovar o impresso modelo C. P.-D84, anexo à presente portaria, destinado ao fornecimento de elementos para o preâmbulo do Orçamento Geral do Estado, a remeter pelas autarquias locais do continente e ilhas adjacentes à Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
2.º Considerar o citado impresso como exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa.
Ministério das Finanças, 22 de Julho de 1960. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.
Ministério das Finanças, 22 de Julho de 1960. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.