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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 17902
Portaria n.º 17902, de 16 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna extensivo ao ultramar, com o aditamento de um parágrafo ao artigo 2.º, o Decreto n.º 42999 (caderno de encargos para o fornecimento e recepção de pozolanas)
TEXTO
Portaria n.º 17902
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, de 27 de Junho de 1953, que seja tornado extensivo ao ultramar o Decreto n.º 42999, de 1 de Junho de 1960, com o aditamento do seguinte § único ao artigo 2.º:
§ único. Compete ao Ministro do Ultramar determinar, por despacho a inserir no respectivo boletim oficial, a aplicação nas províncias ultramarinas das alterações que o Ministro das Obras Públicas venha a introduzir nas disposições relativas à utilização de pozolanas na metrópole, nos termos do presente artigo.
Ministério do Ultramar, 16 de Agosto de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.