Portaria n.º 1796/2000 (2.ª série), de 21 de novembro

Portaria n.º 1796/2000 (2.ª série). - Considerando que em 5 de Dezembro de 1999 a licenciada Maria Cristina Tavares Veiga Silva Maltez Peixoto de Meneses cessou o exercício de funções dirigentes no cargo de secretário da Procuradoria-Geral da República;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor por força da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da referida Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Procuradoria-Geral da República, contante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do referido lugar produz efeitos desde 5 de Dezembro de 1999.

8 de Novembro de 2000. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.