Portaria n.º 1797, de 28 de maio

Portaria n.º 1797, esclarecendo as dúvidas que possam suscitar-se a respeito da aplicação do decreto n.º 5633, inserto no 7.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que tornou obrigatório o registo e o respectivo imposto de todos os diplomas de condecorações nacionais e estrangeiras concedidas a cidadãos portugueses