Portaria n.º 17974, de 28 de setembro

Portaria n.º 17974

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor no Estado da Índia:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 5), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo - A pagar na província» ... 30000$00

Despesas com o material:

Artigo 5.º, n.º 3) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Móveis» ... 30000$00

Artigo 5.º, n.º 4), alínea a) «Despesa de conservação e aproveitamento de material - Material de defesa e segurança pública - Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 120000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7.º, n.º 3) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 360000$00

Artigo, 8.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de comunicações - Transportes de material» ... 150000$00

Artigo 8.º, n.º 3), alínea b) «Despesas de comunicações - Transportes de pessoal» ... 410000$00

... 1100000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 350000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 10.º, n.º 1), alínea a) «Encargos administrativos - Preparação militar de pessoal a incorporar na província - Recrutas do ultramar» ... 750000$00

... 1100000$00

Presidência do Conselho, 28 de Setembro de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.