Portaria n.º 17977, de 30 de setembro

Portaria n.º 17977

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo dentro da província» ... 200000$00

Artigo 3.º, n.º 5), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na província» ... 50000$00

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 2) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Livros, publicações, revistas e respectivas encardenações» ... 50000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea d) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material sanitário e cirúrgico» ... 100000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7.º, n.º 3) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 300000$00

Artigo 10.º, n.º 10), alínea a) ... «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados - Nos serviços gerais» ... 90000$00

Artigo 12.º «Abono de família» ... 3100000$00

... 3890000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 1940000$00

Artigo 2.º, n.º 1) , alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificações de funções e serviços especiais - Pessoal militar» ... 350000$00

Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 1600000$00

... 3890000$00

Presidência do Conselho, 30 de Setembro de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.