Portaria n.º 17983, de 4 de outubro

Portaria n.º 17983

Pela Portaria n.º 17038, de 12 de Fevereiro de 1959, foi criada na província de Cabo Verde a brigada de construção e fiscalização das obras dos pequenos portos, destinada a promover a construção dos portos secundários do arquipélago, de acordo com o planeamento geral em vias de elaboração pela missão de estudos dos portos de Cabo Verde.

Não permitiram as circunstâncias a constituição imediata da brigada, e, decorrido mais de um ano e tornando-se oportuno o lançamento dos trabalhos, verifica-se a necessidade de actualizar as disposições da referida portaria, não só para assegurar maior eficiência à brigada, mas também para a colocar em condições de igualdade com as outras brigadas criadas posteriormente na província.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela alínea a) do artigo 7.º do Decreto n.º 40869, de 20 de Novembro de 1956:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º É criada na província de Cabo Verde, com carácter temporário, a brigada de construção de pequenos portos, à qual competirá conduzir todas as diligências necessárias à construção e apetrechamento dos portos secundários do arquipélago (com excepção do porto Novo, na ilha de Santo Antão), a partir do trabalho de base elaborado pela missão de estudos dos portos de Cabo Verde, a que se referem o Decreto n.º 40406, de 24 de Novembro de 1955, e a Portaria n.º 15792, de 24 de Março de 1956, e nomeadamente:

a) Executar por administração directa as obras constantes do plano superiormente aprovado que por esta forma devem ser levadas a efeito;

b) Fiscalizar, técnica e administrativamente, a construção das obras que venham a ser dadas de empreitada;

c) Elaborar ou apreciar projectos pormenorizados de execução e as alterações aos projectos aprovados que o decurso das obras torne necessários.

2.º A brigada actuará sob a dependência do Governo de Cabo Verde e, através deste, do Ministério do Ultramar, pela Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, à qual serão enviados relatórios trimestrais e anuais da actividade desenvolvida e do andamento das obras, bem como, com a devida antecedência, os planos anuais de trabalhos.

3.º Compete ao Governo da província a aprovação dos projectos e alterações mencionadas na alínea c) do n.º 1.º, salvo, quanto às últimas, se delas advier modificação do tipo ou características estruturais da obra, caso em que a competência será do Ministro do Ultramar.

4.º A brigada será constituída pelos elementos cujo número, categoria e vencimentos constam do quadro anexo à presente portaria.

§ 1.º Os vencimentos são únicos, sendo porém reconhecido o direito a passagens, ajudas de custo de embarque e abono de família, nos termos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

§ 2.º O provimento do pessoal far-se-á nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 40869, de 20 de Novembro de 1956, do Decreto-Lei n.º 39677, de 24 de Maio de 1954, ou por contrato, ao abrigo do artigo 45.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

5.º Independentemente das unidades e respectivas designações funcionais constantes do quadro a que se refere o número anterior, poderá ser contratado, nos termos legais, o pessoal técnico e administrativo que ocasionalmente se verifique necessário à execução dos trabalhos.

§ 1.º Os vencimentos do pessoal contratado ao abrigo deste número serão fixados por despacho do Ministro do Ultramar, tendo em conta os já estabelecidos no referido quadro e a equiparação que se lhes possa fazer.

§ 2.º A brigada poderá assalariar em Cabo Verde ou na metrópole o pessoal auxiliar que se torne necessário ao bom desempenho dos trabalhos a seu cargo, sendo o de carácter eventual admitido pelo chefe da brigada conforme as conveniências de serviço.

6.º Quando tècnicamente se verifique necessário, poderá o Ministro do Ultramar autorizar a colaboração temporária de especialistas na resolução dos problemas abrangidos pela alínea c) do n.º 2.º, bem como a execução de ensaios em modelo reduzido no Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

7.º Para os trabalhos a executar em regime legal de administração directa será fixado um fundo permanente, de harmonia com o disposto no Decreto n.º 32853, de 16 de Junho de 1943, o qual será movimentado nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930.

8.º A comissão administrativa da brigada será constituída pelo engenheiro-chefe, pelo seu adjunto e pelo chefe dos serviços administrativos.

§ único. Em caso de impedimento, os membros da comissão administrativa poderão ser substituídos por outros funcionários da brigada, mediante autorização do governador, sob proposta do chefe da brigada.

9.º Os serviços de obras públicas da província darão à brigada todo o apoio do que ela carecer em instalações, depósito de material e recursos oficinais e que lhe possa ser dispensado sem inconveniente grave para os mesmos serviços, aos quais a brigada prestará igualmente toda a colaboração que lhe seja solicitada e que não seja incompatível com o bom desempenho das suas atribuições.

10.º Os encargos de qualquer natureza decorrentes do funcionamento da brigada serão suportados pela dotação do Plano de Fomento da província de Cabo Verde consignada a «Comunicações e transportes - Outros portos».

11.º Fica revogada a Portaria n.º 17038, de 12 de Fevereiro de 1959.

Ministério do Ultramar, 4 de Outubro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Carlos Abecasis.

Quadro a que se refere o n.º 4.º da Portaria n.º 17983

(ver documento original)

Ministério do Ultramar, 4 de Outubro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis.