Portaria n.º 18/2002 (2.ª série), de 9 de janeiro

Portaria n.º 18/2002 (2.ª série). - Considerando que, em 1 de Julho de 2000, o licenciado Henrique Luís Alves Delgado cessou o exercício de funções dirigentes no cargo de chefe de divisão do extinto Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo e que o mesmo reúne os requisitos legais exigidos para o provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior.

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do extinto Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria n.º 1056/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Julho de 2000.

12 de Dezembro de 2001. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José Manuel Simões de Almeida, Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.