Portaria n.º 18/2016, de 8 de fevereiro

Portaria n.º 18/2016

de 8 de fevereiro

A utilização do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), no âmbito dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), tem sido fundamental para assegurar o acesso dos utentes ao SNS, em tempo útil e de forma adequada, de acordo com regras e procedimentos transparentes, que permitem o efetivo controlo do processo de prestação de cuidados de saúde à população.

A presente portaria clarifica o regime de utilização das regras e procedimentos definidos para a produção adicional no âmbito do SIGIC, nomeadamente as aplicáveis às situações de urgência médico-cirúrgica para os casos de reconhecida e comprovada carência de profissionais de saúde que podem impedir a prestação de cuidados de saúde com qualidade, esgotadas as possibilidades técnica e clinicamente possíveis de articulação com outras instituições de saúde e privilegiando a sua efetivação no âmbito de urgências regionais.

Assim, nos termos do disposto no artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, determina o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente Portaria procede à alteração do Regulamento das Tabelas de Preços a Praticar para a Produção Adicional Realizada no Âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia, aprovado como Anexo I à Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 260-B/2015, de 24 de agosto.

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento das Tabelas de Preços a Praticar para a Produção Adicional Realizada no Âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia

É aditado o artigo 2.º-B ao Regulamento das Tabelas de Preços a Praticar para a Produção Adicional Realizada no Âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia, aprovado como Anexo I à Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 260-B/2015, de 24 de agosto, com a seguinte redação:

«Artigo 2.º-B

Situações excecionais e de comprovada urgência médico-cirúrgica

1 - Sem prejuízo do previsto no artigo anterior, e mediante autorização prévia do membro do Governo responsável pela área da saúde, é igualmente aplicável o disposto no Anexo II às equipas que intervêm em situações de comprovada necessidade de assegurar o acesso dos utentes do SNS a cuidados de saúde prestados em tempo útil e de forma adequada, nomeadamente em situações de urgência médico-cirúrgica.

2 - A autorização para que determinada instituição do SNS aplique o referido no número anterior é precedida de proposta fundamentada do seu órgão máximo de gestão, devendo para tal demonstrar a comprovada necessidade de intervenção, evidenciar que a ausência dos profissionais inviabiliza a constituição das equipas necessárias para intervir na situação em causa, esgotadas as possibilidades técnicas e clinicamente possíveis de articulação com outras instituições de saúde e privilegiando a sua efetivação no âmbito de urgências regionais.

3 - Fica o órgão máximo de gestão da instituição do SNS obrigado a remeter trimestralmente ao membro do Governo responsável pela área da saúde um relatório com a identificação e fundamentação das ocorrências a que se referem os números anteriores e, bem assim, a apresentar propostas concretas tendentes a reduzir as situações potenciadoras de recurso ao previsto no presente artigo exceto quando se tratam de urgências regionais estabelecidas superiormente.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria produz efeitos a 1 de fevereiro de 2016.

O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo, em 25 de janeiro de 2016.