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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 180-A/2002
Portaria n.º 180-A/2002, de 28 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Altera a Portaria n.º 1226-A/2001, de 24 de Outubro (estabelece os factores de correcção aplicáveis ao combustível)
TEXTO
Portaria n.º 180-A/2002
de 28 de Fevereiro
A Portaria n.º 1226-A/2001, de 24 de Outubro, estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos, definindo o valor do factor de correcção (FC), aplicável àqueles produtos. Torna-se agora necessário proceder à revisão do factor de correcção aplicável ao gasóleo rodoviário.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Economia, o seguinte:
1.º O n.º 4.º da Portaria n.º 1226-A/2001, de 24 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
«O factor de correcção para o mercado português (FC) assume os seguintes valores:
a) ...
b) (euro) 0,01 por litro, para o gasóleo rodoviário;
c) ...»
2.º A presente portaria entra em vigor às 0 horas do dia 1 de Março de 2002.
Em 27 de Fevereiro de 2002.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Manuel Romão Carreiro Fernandes Ferreira. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes.