Portaria n.º 18001, de 13 de outubro

Portaria n.º 18001

As alterações introduzidas no sistema de ingresso e de promoção nos diversos quadros de pessoal das alfândegas ultramarinas e nomeadamente no quadro técnico, assim como em relação às pessoas habilitadas a efectuar despachos aduaneiros, de harmonia com as disposições do novo Estatuto das Alfândegas, aconselham a introdução de algumas alterações no programa dos concursos aprovado pela Portaria n.º 9794, de 13 de Maio de 1941, não só com o fim de o ajustar àquele sistema e de distribuir as respectivas matérias pelas novas categorias do pessoal do quadro técnico, como também com o fim essencial de o actualizar por meio da ampliação de algumas matérias cujos conhecimentos a actual conjuntura económica e a nova nomenclatura aduaneira comum de Bruxelas, que em breve vai ser adoptada em todos os instrumentos pautais do ultramar, vão exigir dos funcionários técnico-aduaneiros ultramarinos, em virtude de tal nomenclatura apresentar um grau de tecnicidade muito superior àquele de que se reveste a actual nomenclatura dos instrumentos pautais vigentes nas diversas províncias ultramarinas.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, conforme o disposto no artigo 238.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199, de 29 de Setembro de 1960, o seguinte:

1.º Aprovar o programa dos concursos para admissão e promoção do pessoal dos diversos quadros dos serviços das alfândegas do ultramar, assim como o dos exames de habilitação para ajudantes de despachante, caixeiros despachantes e despachantes oficiais, o qual, junto a esta portaria e dela fazendo parte integrante, baixa assinado pelo Ministro do Ultramar.

2.º Os quatro quesitos para as provas escritas dos candidatos aos lugares de oficial, verificador, reverificador e reverificador-chefe, referidos no artigo 227.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, serão elaborados pela forma a seguir indicada:

a) Para a categoria de oficial: um quesito por cada uma das três partes em que se encontram divididas as matérias do programa para a respectiva categoria, além da resolução do problema referido na quarta parte;

b) Para a categoria de verificador: um quesito por cada uma das divisões A a D do programa para a respectiva categoria;

c) Para a categoria de reverificador: um quesito por cada uma das divisões A a C do programa para a respectiva categoria, além da resolução do ponto prático sobre direito aduaneiro;

d) Para a categoria de reverificador-chefe: um quesito por cada uma das divisões A a C e dois em relação às matérias especificadas na divisão D do programa para a respectiva categoria.

3.º Das amostras de cada série para a prova oral dos candidatos à categoria de oficial, uma série será constituída por um tecido de qualquer fibra, outra por um produto químico e a terceira por um artefacto relacionado com as matérias constantes da divisão A da parte vaga da mesma prova. Na prova oral para a categoria de verificador, três das amostras de cada série serão também constituídas por um tecido de qualquer fibra, por um produto químico e por um artefacto da referida divisão A, respectivamente, e as duas restantes por produtos ou artefactos diferentes. As amostras estarão referenciadas no ponto, podendo estar também encerradas no sobrescrito que o contém, e serão entregues pelo presidente do júri ao candidato para o fim prescrito no artigo 234.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, depois de este haver lido em voz alta perante o júri a designação das amostras ou matérias constantes do ponto que lhe coube no sorteio.

4.º O presidente do júri marcará, antes do início de cada prova oral, o período de tempo de que cada um dos seus membros poderá dispor para interrogar o candidato, por forma que a soma de tais períodos não ultrapasse o que está fixado no artigo 232.º do estatuto referido no número anterior. O presidente designará também nessa ocasião as matérias sobre que cada um dos vogais deverá interrogar o candidato e fará a sua distribuição por forma que o interrogatório sobre as matérias do ponto, sobre o ensaio de que trata o n.º 6.º e sobre as matérias constantes das divisões A a C da parte vaga da prova oral do concurso para a categoria de oficial e sobre as das divisões A e B da mesma parte da prova oral para a categoria de verificador fique a cargo de um dos vogais e a cargo de outro o interrogatório sobre as restantes matérias do programa. O presidente interrogará os candidatos sobre as matérias do programa que julgar convenientes.

5.º O interrogatório sobre as matérias constantes das divisões do programa referidas no número anterior deverá versar, tanto quanto possível, sobre as que tenham qualquer relação com as amostras que hajam cabido em sorteio a cada candidato.

6.º O tempo empregado pelos candidatos na execução dos ensaios mencionados na parte prática das provas orais dos concursos para oficiais e verificadores não será contado nos períodos de tempo mencionados no artigo citado no n.º 4.º desta portaria.

7.º Na apreciação e classificação das publicações, relatórios e estudos referidos no artigo 219.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar poderá o júri mencionado no artigo 258.º daquele estatuto atribuir-lhes até 1 valor, que será adicionado à média final obtida nas respectivas provas pelo candidato seu autor, independentemente da valorização que seja atribuída pelo mesmo júri às suas informações, louvores e às respectivas provas do concurso.

8.º Os quesitos para as provas escritas dos concursos de admissão e promoção nos quadros auxiliar, do tráfego e dos serviços de tesouraria serão elaborados pela forma a seguir indicada, independentemente da resolução dos problemas, das provas de redacção e da contagem de bilhetes de despacho referidos na respectiva secção do programa:

a) Para as categorias de escriturário de 2.ª classe, escriturário-chefe e de tesoureiro de 3.ª classe: um quesito por cada uma das divisões A e B da respectiva secção do programa;

b) Para as categorias de fiel de armazém, de estenodactilógrafo, de dactilógrafo e de auxiliar de verificação de 1.ª classe: um quesito relativo à divisão A da respectiva secção do programa.

9.º Para as provas escritas dos exames de habilitação para despachantes, ajudantes de despachante e caixeiros despachantes será elaborado um quesito por cada uma das divisões A e B da respectiva secção, independentemente das provas de redacção e do preenchimento de bilhetes de despacho.

10.º As matérias das provas dos concursos para as categorias de segundo e de primeiro-oficial do quadro dos serviços aduaneiros do Ministério do Ultramar são as que constam das secções I e II do capítulo I, respectivamente, do programa referido no n.º 1.º desta portaria.

11.º Os candidatos diligenciarão dar o devido e conveniente desenvolvimento às matérias respeitantes aos quesitos constantes do ponto que lhes haja cabido em sorteio na prova escrita por forma a demonstrarem os conhecimentos que possuem sobre elas e poderão fazer uso, querendo, de máquinas de escrever de que se façam acompanhar.

12.º São extensivas, na parte aplicável, às provas prestadas pelos funcionários dos quadros referidos no n.º 8.º e pelos agentes aduaneiros referidos no n.º 9.º as disposições da secção I do capítulo IX do título IV do livro II do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, não devendo, porém, o período de tempo ocupado pelos respectivos candidatos na prestação das provas orais exceder meia hora.

13.º Fica revogada a Portaria n.º 9794, de 13 de Maio de 1941.

Ministério do Ultramar, 13 de Outubro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, excepto no da de Macau. - A. Moreira.

Programa dos concursos para admissão e promoção do pessoal dos diversos quadros das alfândegas ultramarinas e dos exames de habilitação para ajudantes de despachante, caixeiros despachantes e despachantes oficiais das mesmas alfândegas.

CAPÍTULO I

Quadro técnico

SECÇÃO 1.ª

Concurso para oficiais

Prova escrita

1.ª parte

Direito fiscal

1 - Noção de direito financeiro e de direito fiscal.

2 - Noção de imposto; sua natureza e elementos essenciais. Taxa: diferentes espécies de taxas.

3 - Generalidade do imposto.

4 - Imposto profissional, progressivo e digressivo.

5 - Imposto pessoal e real. Discriminação dos rendimentos.

6 - Repercussão, difusão e incidência do imposto.

7 - Imposto único e imposto múltiplo.

8 - Impostos directos e indirectos.

9 - Matéria colectável. Métodos empregados para a sua determinação: método indiciário, da declaração do contribuinte e da avaliação administrativa. Capitações, consumos, rendimentos, capital, faculdades e mais valias.

10 - Determinação da quota individual: métodos de repartição e de quotidade.

11 - Quota principal e quota adicional. Adicionais e adicionamentos. Dupla tributação.

12 - Cobrança do imposto. Espécies em que deve ser pago: serviços, géneros ou moeda.

13 - Modos de cobrança do imposto: administração directa e arrendamento.

14 - Lugar e tempo em que deve ser pago.

15 - Principais impostos existentes na metrópole e na respectiva província ultramarina.

2.ª parte

Direito aduaneiro

A

1 - Noção de direito aduaneiro.

2 - Noção de alfândega. Sua origem e missão.

3 - Descrição sumária da organização das alfândegas portuguesas desde os tempos remotos até à actualidade. Sua organização, tanto na metrópole como no ultramar.

4 - Navio; sua nacionalidade. Acto de navegação. Extraterritorialidade. Paquetes, navios de guerra e de recreio. Inavegabilidade; como é julgada. Arqueação.

5 - Navegação marítima, aérea e fluvial; navegação costeira e de longo curso. Conhecimento da respectiva legislação.

6 - Manifesto de carga. Conhecimento de carregação marítima. Outros títulos de propriedade; sua legalização. Declaração de carga.

7 - Alijamento de carga. Naufrágios e arribadas. Declaração a apresentar à alfândega nestes casos. Franquia. Arrojos e achados.

8 - Entrada e saída de embarcações e de aeronaves. Obrigações dos respectivos capitães. Visitas e vistorias a bordo. Documentação exigida.

9 - Descarga e carga de mercadorias; bagagens; amostras e pequenos volumes; desembarque e embarque de passageiros. Principais formalidades.

10 - Diversas modalidades de depósito de mercadorias. Armazéns sob regime aduaneiro e sob regime livre. Depósitos gerais. Depósitos gerais francos, zonas francas e portos francos.

11 - Diversas modalidades do despacho aduaneiro. Importação; exportação; reexportação e reimportação; importação e exportação temporárias; cabotagem. Despacho de navios e de aeronaves. Guias de livre circulação.

12 - Acidentes e incidentes do despacho de mercadorias: abandono e reentrada. Selagem de mercadorias.

13 - Liquidação e pagamento dos direitos e de outras imposições arrecadados pelas alfândegas.

14 - Espécies em que devem ser pagos os direitos aduaneiros: ouro, moeda corrente, letras ou cheques. Preceitos que regulam a respectiva cobrança.

15 - Diversas formas de prestação de garantia aos valores das mercadorias e aos direitos e outras imposições cobrados nas alfândegas. Termos de fiança, de responsabilidade e cartas de garantia bancária.

16 - Draubaques, restituições de direitos e prémios de exportação. Suas funções económicas.

17 - Fiscalização aduaneira: fiscalização marítima, fluvial, terrestre e aérea. Sua organização, missão e jurisdição. Acção conjunta e harmónica das autoridades sanitária, marítima, policial e aduaneira.

18 - Trânsito e baldeação; transbordo ou falsa baldeação.

19 - Zonas fiscais; razão da sua existência. Ingerência das alfândegas na circulação de mercadorias no litoral, nos portos, nos ancoradouros, aeródromos, aeroportos e nas linhas férreas.

20 - Principais preceitos da legislação interna e das convenções internacionais que regulam:

a) Navegação marítima, aérea e fluvial;

b) Viação ferroviária e rodoviária;

c) Serviço postal.

21 - Principais disposições ou cláusulas dos tratados de comércio, de navegação e de trânsito.

B

1 - Contencioso aduaneiro. Sua divisão.

2 - Contencioso fiscal:

a) Infracções fiscais; contrabando e descaminho; transgressão;

b) Competência processual. Alçada; razão da alçada. Recurso;

c) Autoridades instrutoras. Tribunais fiscais;

d) Corpo de delito. Multas e penalidades;

e) Noções gerais sobre a instrução e julgamento dos processos fiscais. Processo sumário.

3 - Diligências fiscais. Buscas, varejos e apreensões: suas formalidades.

4 - Venda de mercadorias em leilão: mercadorias abandonadas e arrestadas. Organização dos respectivos processos.

5 - Cobrança coerciva dos direitos e de outras imposições em dívida às alfândegas. Execuções fiscais: suas formalidades.

6 - Espólios. Formalidades para a sua desalfandegação.

3.ª parte

Técnica pautal

A

1 - Noção de técnica pautal.

2 - Noção de jurisdição aduaneira e de território ou país fiscal.

3 - Pautas aduaneiras. Definição. Elaboração, promulgação, publicação e alterações. Competência e instrumento legal.

4 - Espécies e tipos de pautas aduaneiras.

5 - Instruções preliminares.

6 - Textos das pautas de importação e de exportação; seus agrupamentos, divisões e artigos; critério para a sua ordenação. Correspondência com a pauta estatística.

7 - Nomenclatura pautal. Notas explicativas ou definições legais. Suas modalidades.

8 - Índices das pautas e suas sinopses. Sua utilidade.

9 - Uniformização internacional das nomenclaturas pautais; evolução do sistema. Nomenclatura comum para os diversos territórios aduaneiros nacionais.

10 - Tributação. Direitos aduaneiros: preferenciais, gerais e convencionais. Diferenciais. Colunas de tributação. Bónus e diferenças de tratamento pautal atendendo à origem, procedência ou destino das mercadorias ou à nacionalidade do meio de transporte.

11 - Tributação específica. Unidades tributáveis. Modalidades de pesos tributáveis. Modalidades de taxas.

12 - Tributação ad valorem. Valor aduaneiro. Defininição do valor, segundo a Convenção de Bruxelas. Requisitos da declaração do valor.

13 - Estudo comparativo dos sistemas «específico» e ad valorem. Direitos em ouro. Multiplicadores. Tabelamento de valores. Combinação dos direitos específicos e ad valorem num mesmo artigo, posição ou subposição da pauta; razões justificativas deste sistema.

14 - Regime geral de importação; regimes especiais. Proibições e restrições.

15 - Liberdade de direitos; isenções. Sua analogia e diferenciação.

16 - Interpretação das pautas aduaneiras. A nomenclatura pautal comparada com a científica, tecnológica, comercial e corrente.

17 - Noções sobre o valor interpretativo das notas explicativas, dos títulos dos agrupamentos dos textos das pautas, dos índices em relação aos textos dos acórdãos dos tribunais técnico-aduaneiros e das ordens de serviço, circulares, instruções e despachos das competentes autoridades.

18 - Regras para aplicação da classificação pautal. Regras gerais e regras especiais. Exemplos destas regras.

19 - Distinção entre matéria e obra.

20 - Taras. Definição. Espécies pautais.

21 - Pesos tributáveis. Diversos processos admitidos para a sua determinação.

22 - Amostras; condições a que devem obedecer. Convenções internacionais que regulam a sua importação; livretes E. C. S.; entidades competentes para os emitir.

23 - Serviços de abertura e de verificação.

24 - Atribuições dos verificadores e reverificadores.

25 - Trâmites do despacho por declaração e por verificação directa. Vantagens do despacho por declaração.

B

1 - Contencioso técnico-aduaneiro. Sua organização e finalidade.

2 - Diversas espécies de processos técnicos. Seus trâmites, formalidades e peças essenciais. Recursos e revisão.

3 - Omissões. Diversas formas de as resolver.

4 - Museus técnico-aduaneiros: de mercadorias, amostras, fotografias, estampas e desenhos; sua extracção, requisitos e autenticação. Memórias descritivas.

5 - Contestações sobre a classificação pautal das mercadorias e sobre o valor aduaneiro. Arbitramento de valores.

4.ª parte

Resolução de um problema sobre matéria de física ou de química relacionadas em regra com a classificação pautal das mercadorias e nomeadamente sobre as que a seguir vão indicadas:

1 - Acidimetria;

2 - Alcalimetria;

3 - Alcometria;

4 - Calorimetria;

5 - Clorometria;

6 - Densimetria;

7 - Sacarimetria;

8 - Numeração de fios têxteis.

Prova oral

Parte prática

1 - Classificação de uma série de três amostras, conforme as pautas de importação, e exposição dos fundamentos que a motivaram.

2 - Aplicação dos princípios gerais sobre análise química qualitativa, inorgânica e orgânica em relação a uma das amostras de um dos produtos químicos indicados no respectivo ponto.

3 - Reconhecimento pelo microscópio das fibras naturais de algodão, lã, seda, linho e similares e das fibras artificiais ou sintéticas.

4 - Determinação do álcool puro contido numa mistura hidroalcoólica ou num vinho.

5 - Avaliação da acidez de um azeite.

6 - Avaliação da densidade de um líquido por meio do densímetro.

Parte vaga

A

Noções gerais de física

1 - Diversas espécies de balanças; condições de justeza e sensibilidade; diferentes métodos de pesagem. Dinamómetros.

2 - Densidades. Densidade absoluta e relativa. Peso específico absoluto e relativo. Determinação das densidades dos sólidos e líquidos. Correcção das densidades. Areómetros.

3 - Diferentes escalas termométricas. Mudança de estado dos corpos. Dilatação de sólidos e líquidos. Coeficientes de dilatação. Termómetros.

4 - Geradores de vapor.

5 - Diversas espécies de motores.

6 - Descrição sumária e principais aplicações das diversas máquinas e aparelhos mais importantes mencionados no texto da pauta de importação.

7 - Noções gerais sobre acústica e óptica. Descrição sumária e principais aplicações das máquinas e aparelhos acústicos e de óptica mais importantes mencionados no texto da pauta de importação.

8 - Noções gerais de polarimetria. Polarização rotatória; suas aplicações. Sacarímetros.

9 - Princípios gerais de electricidade e magnetismo. Geradores e receptores de energia eléctrica. Motores eléctricos.

10 - Dínamos e alternadores; indutor, induzido, colector, comutador, escovas. Excitação, bobinas indutoras. Suportes e acessórios.

11 - Reóstatos. Transformadores. Bobinas de reacção. Bobinas de Ruhmkorff. Interruptores.

12 - Acumuladores. Condensadores. Pilhas.

13 - Descrição sumária e principais aplicações das máquinas e aparelhos eléctricos e electrónicos mais importantes incluídos no texto da pauta de importação, assim como de radiodifusão e de televisão.

B

Noções gerais de química inorgânica e orgânica

1 - Princípios fundamentais da notação e nomenclatura químicas.

2 - Corpos simples e compostos. Misturas e combinações.

3 - Caracteres distintivos e principais aplicações dos metais, metalóides e dos corpos compostos, quìmicamente definidos, mencionados no texto da pauta de importação.

4 - Principais ligas e suas aplicações.

5 - Definição das principais funções químicas.

6 - Hidrocarbonetos. Generalidades.

7 - Petróleos. Produtos da destilação e resíduos dos alcatrões minerais e dos petróleos. Éteres, essências, óleos leves, médios e pesados. Parafina, vaselina, naftalina. Gases de petróleo.

8 - Alcoóis, generalidades; álcool etílico, metílico e amílico. Glicerina. Ácidos orgânicos.

9 - Corpos de função mista. Açúcares, amidos, dextrinas, celuloses.

10 - Princípios gerais em que se baseiam os métodos de análise empregados para a distinção das matérias gordas e oleosas, de origem animal, vegetal e mineral.

C

Noções de fiação e de tecelagem de fibras têxteis

1 - Fibras têxteis. Suas características e formas de as distinguir. Métodos empregados.

2 - Diversas espécies de fios; números, taxa e título. Sistemas de numeração; sua equivalência.

3 - Caracteres distintivos dos tecidos, feltros e passamanarias.

4 - Classificação dos tecidos; definição dos seus sistemas e dos pontos fundamentais. Preparo e acabamento dos diversos géneros de tecidos.

5 - Principais operações de fiação e tecelagem das diversas fibras têxteis e nomeadamente das de lã e algodão.

6 - Impermeabilização de tecidos.

D

Organização administrativa do ultramar português

1 - Noções gerais sobre:

a) Constituição Política da República Portuguesa;

b) Lei Orgânica do Ultramar;

c) Organização do Ministério do Ultramar;

d) Estatutos das províncias ultramarinas;

e) Reforma Administrativa Ultramarina;

f) Organização dos serviços aduaneiros do ultramar.

2 - Hierarquia das leis: leis, decretos-leis, decretos simples, diplomas legislativos e portarias. Regulamentos e sua classificação. Início e cessação da vigência das leis, decretos e regulamentos. Interpretação das disposições legais.

3 - Conhecimento dos direitos e deveres dos funcionários em geral e dos funcionários dos diversos quadros aduaneiros em especial.

4 - Ideia geral sobre a organização do cadastro e do processo individual dos empregados dos diversos quadros aduaneiros, dos despachantes oficiais, dos ajudantes de despachante e dos caixeiros-despachantes.

5 - Conhecimento dos principais preceitos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e da Reforma Administrativa Ultramarina.

6 - A função do despachante aduaneiro. Das pessoas competentes para despachar. Direitos e deveres dos despachantes. Sua situação perante o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. Condições a que obedece a admissão dos despachantes oficiais, dos ajudantes de despachante e dos caixeiros-despachantes.

E

1 - Ideia geral da contabilidade aduaneira. Livros utilizados e forma de os escriturar.

2 - Mecanismo da elaboração, aprovação e execução do orçamento da província.

3 - Classificação das receitas públicas, localização das diversas rubricas no orçamento da província.

4 - Documentos de receita das alfândegas.

5 - Classificação das despesas públicas:

a) Classificação dos documentos de despesa;

b) Folhas de despesa com o pessoal e com o material.

6 - Conta; conceito e classificação:

a) Equilíbrio entre os débitos e créditos;

b) Balancetes e balanços;

c) Operações de tesouraria;

d) Deveres e responsabilidades dos exactores fiscais.

7 - Preceitos respeitantes aos fornecimentos de expediente e de material.

8 - Conselhos administrativos. Sua constituição e funcionamento.

9 - Património do Estado. Organização do cadastro de bens móveis e imóveis.

SECÇÃO 2.ª

Concurso para verificadores

Prova escrita

A

Noções gerais de direito comercial

1 - Noção de direito comercial.

2 - Actos civis e comerciais.

3 - Divisões do Código Comercial.

4 - Capacidade civil e comercial. Várias espécies de incapacidade.

5 - Comerciantes. Sua definição. Comerciantes em em nome individual e sociedades. Firmas; nome industrial e comercial. Empresas singulares ou colectivas.

6 - Constituição, modificação, transformação e dissolução das sociedades comerciais. Várias espécies de sociedades comerciais.

7 - Responsabilidade limitada ou ilimitada.

8 - Marcas de fábrica e de comércio. Vantagens, registo e garantias das mesmas.

9 - Livros de escrituração, obrigatórios e facultativos. Preceitos a observar na escrituração. Força probatória dos livros.

10 - Registo comercial. Matrícula dos comerciantes em nome individual e das sociedades.

11 - Balanço e prestação de contas.

12 - Falência. Declaração, efeitos, classificação, suspensão e levantamento das falências. Concordata. Moratória.

13 - Bancos: sua constituição. Classificação dos bancos. Operações que podem realizar.

14 - Títulos de crédito.

15 - Letras; natureza e forma das letras; saque; aceite; endosso; aval; vencimento; pagamento; protesto; ressaque; obrigações; acções e prescrição.

16 - Livrança e extracto de factura.

17 - Cheque. Cheque cruzado.

18 - Operações de bolsa; sua natureza e objecto. Reporte.

19 - Transportes. Sua organização. Obrigações dos transportadores para com os expedidores ou carregadores. Contratos de transporte e de fretamento.

20 - Depósito de géneros e mercadorias nos armazéns gerais. Penhor; empréstimo. Cautela de penhor e warrants.

21 - Seguro. Conhecimento das disposições que regulam o seguro contra riscos de mar e de transportes por terra, canais ou rios.

22 - Compra e venda. Escambo ou troca.

23 - Aluguer.

24 - Ideia geral dos seguintes contratos mercantis: conta em participação; conta corrente; mandato; comissão; empréstimo.

25 - Garantias nos contratos mercantis; fiança; penhor; abonação; aval; hipoteca e consignação de rendimentos.

26 - Conhecimento das disposições legais que regulam o comércio marítimo segundo a legislação comercial portuguesa.

27 - Marcas de fábrica e de comércio. Legislação interna que regula o seu uso.

B

Noções sumárias de direito civil

1 - Noção de direito; princípios gerais do direito. Direito público e direito privado.

2 - Direito civil e direito comercial.

3 - Actos e contratos civis. Condições de validade.

4 - Capacidade jurídica; personalidade. Várias espécies de capacidade e incapacidade.

5 - Pessoas singulares e colectivas.

6 - Domicílio e residência.

7 - Meios de prova admitidos pela lei.

8 - Retroactividade das leis.

9 - Responsabilidade civil e responsabilidade penal. Solidariedade.

10 - Nacionalidade. Como se adquire e como se perde a nacionalidade portuguesa.

11 - Situação dos cidadãos portugueses no estrangeiro e dos estrangeiros em território nacional.

12 - Conhecimento dos preceitos do Código Civil aplicáveis nas alfândegas e em especial no Contencioso Aduaneiro.

C

Direito aduaneiro

As matérias especificadas na segunda parte (prova escrita) da secção 1.ª deste capítulo.

D

Técnica pautal

As matérias especificadas na terceira parte (prova escrita) da secção 1.ª deste capítulo.

Prova oral

Parte prática

1 - Classificação de uma série de cinco amostras, conforme as pautas de importação e exposição dos fundamentos que a motivaram.

2 - Execução de alguns ensaios mencionados nos n.os 2 a 6 (prova oral - parte prática) da secção 1.ª deste capítulo.

3 - Reconhecimento dos seguintes metais: ferro, zinco, prata, chumbo, cobre, antimónio, alumínio, níquel, magnésio, estanho, ouro, platina e outros metais comuns mais vulgares.

4 - Reconhecimento dos sais mais conhecidos especificados no texto da pauta de importação.

5 - Determinação da graduação do ácido acético por meio do acetímetro de Salleron.

6 - Determinação pelo licor de Fheling da percentagem de açúcares totais contidos num melaço.

Parte vaga

A

Generalidades acerca da extracção, preparação, composição, propriedades e aplicações

1 - Do gesso, cal, cimento e pozolana.

2 - Dos combustíveis e alcatrões.

3 - Dos asfaltos e betumes.

4 - Das resinas, gomas, gomas-resinas, colofónias e bálsamos.

5 - Do cauchu e similares.

6 - Dos amidos e féculas.

7 - Dos despojos animais mais importantes.

8 - Das matérias gordas e ceras.

9 - Dos diversos produtos minerais mencionados no texto da pauta de importação, além dos especificados nos números anteriores.

B

Noções gerais dos processos de fabrico

1 - Das diferentes qualidades de ferro e aço.

2 - Dos vidros e cristais.

3 - Fermentos e leveduras.

4 - Matérias plásticas. Produtos para fotografia e cinematografia. Pólvoras e artigos de pirotecnia; fósforos.

5 - Dos artefactos de barro, grés, faiança e porcelana.

6 - Do cloro, hipocloritos, cloreto de cal e tricloreto de etileno.

7 - Dos carbonatos de sódio e de potássio; das lixívias de soda e de potassa; da soda e potassa cáusticas e do silicato de soda.

8 - Das velas e sabões.

9 - Das diversas espécies de peles curtidas.

10 - Das várias qualidades de papel, papelão e cartão.

11 - Das essências e perfumes.

12 - Dos açúcares, álcoois, licores, cervejas e vinagres.

13 - Dos ácidos azótico, sulfúrico e clorídrico.

14 - Dos superfosfatos, dos sais amoniacais, da cal azotada e de outros adubos químicos e orgânicos.

15 - Da hidrogenação de óleos gordos.

16 - Da destilação de petróleos brutos.

C

Noções gerais sobre estatística

1 - Organização dos serviços de estatística na metrópole e no ultramar.

2 - Preceitos fundamentais da legislação estatística portuguesa.

3 - Conhecimento da estatística do comércio e da navegação dos territórios portugueses.

4 - Formas de notação estatística; países, territórios, pesos, medidas e moedas; equivalência. Nomenclatura estatística.

5 - Comércio geral e comércio especial.

6 - Verbetes em uso nas alfândegas; condições a que obedece o seu preenchimento. Penalidades.

D

Agentes da acção aduaneira e fiscal

1 - Definição e classificação dos agentes da acção aduaneira e da fiscalização.

2 - Recrutamento dos empregados dos diversos quadros aduaneiros e dos agentes da fiscalização aduaneira. Condições gerais de admissão.

3 - Deveres gerais dos funcionários aduaneiros e dos agentes da fiscalização aduaneira. O princípio do funcionário inteiramente subordinado à função pública na sua actividade pública e privada. As limitações que o serviço do Estado impõe à liberdade do funcionário. Os deveres gerais de respeito hierárquico; obediência, actividade e zelo; competência; segredo de ofício; moralidade e decoro; cortesia. O uso de uniforme.

4 - A disciplina da função pública. Falta profissional. Poder disciplinar. Penas disciplinares e seus efeitos. Competência para a imposição das penas. Casos a que são aplicáveis as penas.

5 - Processo disciplinar. Recursos e revisão em processo disciplinar. Queixa contra superiores hierárquicos.

6 - Organização disciplinar. Conselhos disciplinares.

7 - Direitos individuais dos funcionários: promoções, vencimentos, licenças, aposentações, honras e precedências. Prerrogativas e incompatibilidades dos funcionários aduaneiros.

8 - Direitos dos funcionários no exercício das suas funções. Delegação de funções. Direito de recurso à força pública.

9 - Situações gerais dos funcionários no exercício da função pública, sua caracterização e efeitos. Antiguidades. Incompatibilidade e acumulação.

10 - Cessação temporária e definitiva de funções. Substituição do funcionário.

11 - Conhecimento dos principais preceitos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e da Reforma Administrativa Ultramarina.

E

As matérias especificadas na secção 1.ª deste capítulo.

SECÇÃO 3.ª

Concurso para reverificadores

Prova escrita

A

Noções sumárias de direito penal

1 - Infracção criminal. Classificação, crimes e contravenções.

2 - Crimes consumados. Tentativa e frustração.

3 - Comparticipação criminosa: autoria, cumplicidade e encobrimento.

4 - Circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência. Acumulação de crimes ou contravenções.

5 - Prescrição do procedimento criminal e da pena.

6 - Dolo. Negligência.

7 - Conhecimento da legislação penal na parte que se relaciona com o contencioso fiscal aduaneiro.

8 - Contencioso fiscal aduaneiro: conhecimento minucioso da organização, instrução e julgamento dos processos.

B

Noções de direito internacional

a) Direito internacional público:

1 - Noção de direito internacional.

2 - Elementos constitutivos do Estado:

a) Classificação dos estados;

b) Direitos e deveres dos estados;

c) Do território de um estado. Seus limites.

3 - Território nacional; soberania territorial. Extraterritorialidade. Domínio terrestre, fluvial, marítimo, lacustre e aéreo. Portos, sua classificação e uso. Protectorados. Mandatos. Esferas de influência. Servidões internacionais.

4 - Território internacional; regulamentação e administração dos interesses comuns. Elementos confinantes do território internacional. O mar alto. A liberdade dos mares; suas consequências. Excepções ao princípio.

5 - Rios internacionais. Rios limítrofes ou que atravessam mais de um estado; lagos, estreitos e canais.

6 - Navegação fluvial e marítima. Navios de guerra e navios de comércio. Nacionalidade. Navios nas águas territoriais de um estado estrangeiro e no mar alto. Polícia dos mares. A pirataria.

7 - O alto ar. Navegação aérea. A liberdade de navegação aérea. Aeronaves do Estado e aeronaves particulares. Identificação e documentação. Transportes proibidos. Aeronaves navegando em ares não territoriais. Convenções internacionais sobre navegação aérea.

8 - Limites das águas territoriais; zonas contíguas e plataformas submarinas. Fiscalização nas águas territoriais e nas fronteiras.

9 - Chefes de Estado. Ministros dos Negócios Estrangeiros. Agentes diplomáticos; categorias, nomeação, investidura, prerrogativas e funções; adidos comerciais e adidos militares.

10 - A função consular; cônsules e outros agentes consulares.

11 - Conceito geral de tratado. Classificação dos tratados. Condições de existência e validade. Negociação, ratificação, registo e efeito dos tratados.

12 - Beligerantes e neutros. Neutralidade na guerra aérea, terrestre e marítima. Restrição do comércio dos neutros. Contrabando de guerra. Bloqueio. Direito de visita. A questão da liberdade dos mares durante a grande guerra e a guerra mundial. Corso. Combatentes; auxiliares. Presas marítimas. Tribunais de presas.

13 - Serviço postal. Trânsito de comboios e de veículos automóveis; convenções internacionais que os regulam.

14 - Mostruários e amostras de mercadorias. Convenções internacionais que regulam a sua importação. Livretes E. C. S.

15 - Marcas de fábrica, marcas de comércio, privilégios de invenção e marcas regionais. Conhecimento das convenções internacionais que as regulam e da respectiva legislação interna.

16 - A solidariedade internacional.

17 - Organização da comunidade internacional:

a) Sociedade das Nações;

b) Organização das Nações Unidas.

18 - Organizações parciais da comunidade internacional:

a) Organização dos Estados Americanos;

b) Organização do Tratado do Atlântico Norte;

c) A União Ocidental. O Conselho da Europa e do bloco soviético;

d) O bloco ibérico - A liga árabe.

19 - A Comunidade Luso-Brasileira; seus aspectos políticos e económicos. O Tratado Luso-Braleiro de Amizade e Consulta.

b) Direito internacional colonial:

1 - Noção do direito internacional colonial. Sua evolução.

2 - A expansão ultramarina de Portugal e da Espanha. Política ultramarina portuguesa nos fins do século XIX.

3 - O princípio do Mare Clausum; reacção contra este princípio. O Mare Liberum.

4 - O sistema do Pacto Colonial.

5 - A expansão da Europa em África no século XIX. A questão do Congo. A Conferência de Berlim de 1885 e a Conferência de Bruxelas de 1890.

6 - O Tratado Luso-Britânico de 11 de Junho de 1891.

7 - O Pacto da Sociedade das Nações e as Convenvenções de Saint-Germain-en-Laye, de 10 de Setembro de 1919. O sistema dos mandatos e protectorados.

8 - As convenções sobre a Organização Internacional do Trabalho.

9 - O trabalho obrigatório.

10 - O Código de Trabalho dos Indígenas no Ultramar Português.

11 - As relações entre o Estado Português e a Igreja Católica; a Concordata e o Acordo Missionário de 25 de Julho de 1940. O Estatuto Missionário.

12 - O problema colonial no plano internacional depois da guerra mundial. O anticolonialismo; seus efeitos. A Conferência de Bandung.

13 - A cooperação internacional em África. Principais instituições; suas origens, estrutura e funcionamento:

a) Comissão de Cooperação Técnica para a África ao Sul do Sara (C. C. T. A.);

b) Conselho Científico Africano (C. C. A.);

c) Comissão Económica para a África.

C

Noções sobre a organização corporativa

1 - Princípios fundamentais da organização corporativa em Portugal.

2 - Organização da produção e do comércio. Organismos de coordenação económica. Suas características e funções essenciais. Comissões reguladoras de importação; juntas de comércio externo no ultramar. Organismos corporativos.

3 - Receitas arrecadadas nas alfândegas com destino aos organismos corporativos e de coordenação económica. Forma da sua cobrança.

4 - Disciplina na importação e na exportação. Fomento da produção.

5 - Acção da organização corporativa na regularização dos preços e na normalização dos mercados nacionais.

6 - A organização corporativa na defesa da exportação e na expansão económica externa.

7 - Contribuição da organização corporativa para a formação da economia de todas as parcelas do território português no plano nacional.

8 - Conhecimento da legislação que regula a organização corporativa em Portugal.

D

Resolução de um ponto prático de direito aduaneiro e justificação do procedimento seguido.

Prova oral

Parte prática

Exposição e crítica sob os aspectos técnico, económico e fiscal respeitantes aos artigos das instruções preliminares, dos textos, das suas notas explicativas e respectiva tributação, assim como dos índices remissivos das pautas aduaneiras vigentes na respectiva província de harmonia com os elementos constantes do respectivo ponto.

Parte vaga

As matérias indicadas nas secções 1.ª e 2.ª deste capítulo.

SECÇÃO 4.ª

Concurso para reverificadores-chefes

Prova escrita

A

Noções gerais sobre finanças

a) Moeda e crédito:

1 - Natureza e funções da moeda. Diversas espécies de moeda; metálica e de papel; moeda escritural.

2 - Sistemas monetários: monometalismo e bimetalismo. Regime monetário português. Convertibilidade monetária.

3 - Bancos. Diversas espécies de bancos: bancos emissores, de comércio e de fomento. Ideia geral da sua organização e funcionamento. Bancos do Estado. Regime bancário português.

4 - Letras e cheques. Câmaras de compensação.

5 - Transferência de moedas entre as diversas parcelas do território nacional. Legislação que a regula.

6 - Conceito económico do crédito. Órgãos da sua realização: bancos, armazéns gerais, cooperativas, etc.

7 - Crédito agrícola, comercial e industrial. Formas da sua realização e legislação que os regulam.

8 - Influência do crédito no regime monetário.

9 - Expansão do crédito; seus limites e possibilidades.

b) Receitas e despesas públicas:

1 - Princípios jurídicos, económicos e administrativos da tributação.

2 - Critério da justiça tributária: teoria do benefício, do sacrifício e das faculdades.

3 - Função político-social do imposto.

4 - Conhecimento dos diversos impostos existentes na metrópole e no ultramar; suas características e importância orçamental.

5 - Classificação das receitas e das despesas no orçamento português. Legislação que a regula tanto na metrópole como no ultramar.

6 - Empréstimos públicos. Dívida pública; suas espécies.

7 - Bolsas de valores e de títulos.

8 - As matérias especificadas na primeira parte da secção 1.ª e na divisão E da parte vaga da prova oral da mesma secção deste capítulo.

B

Noções gerais de economia política

a) Produção:

1 - Factores económicos da produção.

2 - Noção de valor sob o ponto de vista económico.

3 - Principais actividades produtoras nas diversas parcelas do território nacional: agrícola, mineira e industrial. Importância das matérias-primas na produção industrial.

4 - A agricultura no ultramar; culturas em regime especial e legislação que as regula.

5 - Actividade mineira no ultramar. Seus produtos mais importantes. Principais preceitos da legislação mineira.

6 - Actividade industrial; seus condicionamentos. Legislação que a regula.

7 - Principais indústrias existentes na metrópole e no ultramar. Sua importância e projecção nos diversos mercados nacionais.

8 - A industrialização no ultramar; vantagens e inconvenientes em relação ao conjunto da economia nacional.

9 - Planos de fomento. Ideia geral da sua forma de execução.

10 - Crescimento económico; seus aspectos. Investimentos reprodutivos e improdutivos.

11 - Produtividade; seus aspectos sociais e factores que influem no seu acréscimo.

12 - Custos de produção; sua relação com a dimensão da empresa.

13 - Economia de mercado. Economia dirigida e mercado livre; suas vantagens e inconvenientes.

14 - Relações entre produtores e consumidores. Cooperativas de produção e de consumo.

15 - Relações jurídicas e económicas entre o capital e o trabalho. Salários mínimos. Contratos de trabalho. Trabalho livre. O artesanato; sua projecção na economia nacional.

16 - Povoamento; seus aspectos e influência na produção dos territórios ultramarinos.

b) Comunicações:

1 - Meios de comunicação existentes na metrópole e no ultramar. Sua importância e projecção económica em cada parcela do território nacional.

2 - Caminhos de ferro. Linhas existentes tanto na metrópole como nas diversas províncias ultramarinas; seu regime de exploração.

3 - Transportes rodoviários; sua importância na actividade económica da metrópole e de cada província. Preceitos legais que regulam a sua exploração.

4 - Navegação fluvial e costeira; sua importância na actividade transportadora na metrópole e em cada província ultramarina.

5 - Aviação. Linhas existentes em cada parcela do território nacional e na ligação destas entre si. Importância de cada uma em relação ao tráfego de passageiros e de mercadorias.

6 - Marinha mercante. Seu sistema protector; diferencial de bandeira. Efeitos desse diferencial em relação à marinha e ao comércio. Reserva de tráfego. Preceitos legais que regulam a actividade da marinha mercante nacional. Linhas de navegação servidas pela marinha mercante nacional.

7 - Serviços postais e de telecomunicações. Sua importância na metrópole e no ultramar. Comércio por via postal; suas vantagens em relação ao comércio realizado por outras vias.

8 - Portos: principais portos existentes nas diversas parcelas do território nacional. Sua importância e regime de exploração sob o ponto de vista aduaneiro.

c) Comércio:

1 - Ideia geral sobre a circulação das mercadorias. Teoria do valor e da troca.

2 - Comércio interno: comércio por grosso e a retalho. Seus aspectos. Vendas a prestações; suas vantagens e inconvenientes.

3 - Comércio externo. Balança de comércio, balança económica e balança de pagamentos; seus elementos constitutivos.

4 - Balança de comércio entre a metrópole e os territórios ultramarinos.

5 - Bolsas de mercadorias; suas funções.

6 - Pesquisa e prospecção de mercados; meios utilizados. Publicidade: exposições e feiras de amostras.

7 - Preços; sua formação e leis que os regulam. Preços de concorrência e de monopólio.

8 - Prémios de produção e de exportação; seus objectivos. Dumping.

9 - Crises económicas. Formas de intervenção do Estado.

10 - Oferta e procura; suas leis.

11 - Circuitos económicos.

12 - Principais produtos de exportação das diversas parcelas do território nacional.

13 - Intercâmbio comercial entre as diversas parcelas do território nacional. Importância de cada uma no conjunto do comércio nacional. Capacidade do mercado de cada uma em relação àquele comércio.

14 - Integração económica; mercado único português. Preceitos legais que regulam a sua formação e execução.

15 - Regimes aduaneiros especiais existentes nas diversas jurisdições aduaneiras nacionais com vista a facilitar o intercâmbio comercial entre as diversas parcelas do território nacional.

16 - Associações de profissionais; sua estrutura, funcionamento e objectivos.

17 - O turismo. Seus aspectos e importância sob o ponto de vista económico na metrópole e no ultramar; organismos e entidades orientadoras e coordenadoras.

C

Política económica internacional

1 - Movimento comercial internacional; seus aspectos essenciais. Importância de cada uma das parcelas do território nacional no movimento com os diversos países.

2 - Tratados de comércio. Cláusulas de nação mais favorecida e de reciprocidade; cláusulas que interessam à marinha mercante, aos transportes ferroviários e aéreos e ao trânsito internacional. Autonomia aduaneira. Draubaque. Acordos multilaterais de comércio.

3 - Política aduaneira. Suas linhas gerais e evolução desde o século XVIII. Conselho de Cooperação Aduaneira; Convenção de Bruxelas.

4 - Proteccionismo e livre cambismo; vantagens e inconvenientes de cada um dos sistemas.

5 - A reconstituição económica da Europa depois da guerra mundial. O Plano Marshall; a Organização Europeia de Cooperação Económica (O. E. C. E.); sua evolução.

6 - Uniões aduaneiras; sua evolução e aspectos essenciais.

7 - Os grandes blocos económicos europeus; sua constituição e instrumentos diplomáticos que regulam o seu funcionamento:

a) O Benelux e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (C. E. C. A.); o Eurátomo;

b) O Mercado Comum Europeu e a Associação Europeia do Comércio Livre (E. F. T. A.).

8 - Tendências de integração económica noutros continentes. O Tratado de Montevideu e a zona de comércio livre da América Latina.

9 - Importância dos sistemas de administração portuária no comércio internacional; portos francos, zonas francas e depósitos gerais francos. Conhecimento dos principais portos francos e zonas francas dos diversos países.

10 - Pagamentos internacionais. Câmbios; seu mecanismo e leis que os regulam. Relações entre os câmbios e o nível dos preços.

11 - Câmbios dirigidos. Acordos de compensação ou de clearing. Os acordos de clearing como instrumentos de política monetária e de política comercial.

12 - Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa. Sua constituição, objectivos e funcionamento.

13 - Organismos de cooperação económica e financeira internacional; sua estrutura, funcionamento e formas de actuação:

a) União Europeia de Pagamentos e Acordo Monetário Europeu;

b) Os acordos de Bretton-Woods, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial para Reconstrução e Desenvolvimento;

c) Acordo Geral de Tarifas e de Comércio (G. A. T. T.);

d) Organismos internacionais de coordenação e cooperação das actividades produtoras e transportadoras de diversos países.

14 - Câmaras de comércio internacional. Sua acção a favor da liberalização do comércio através das suas delegações nacionais e dos congressos internacionais.

CAPÍTULO II

Quadro auxiliar

SECÇÃO 1.ª

Concurso para dactilógrafos

Prova escrita

A

1 - Noções gerais sobre a organização dos serviços aduaneiros da respectiva província.

2 - Conhecimento das categorias do pessoal dos diversos quadros dos serviços das alfândegas.

3 - Noções sumárias sobre os direitos e deveres dos dactilógrafos.

4 - Classificação da correspondência (nota, ofício, guia, requerimento) e suas características principais.

B

Resolução de um problema simples sobre números inteiros, decimais, fraccionários e complexos.

Prova prática

Dactilografia

1 - Cópia de um documento contendo cerca de 100 palavras no tempo máximo de 5 minutos.

2 - Ditado de cerca de 100 palavras extraídas de textos do Boletim Oficial.

3 - Cópia de um documento contendo um trabalho estatístico ou um mapa discriminatório no tempo máximo de 30 minutos.

SECÇÃO 2.ª

Concurso para estenodactilógrafos

Prova escrita

A

1 - As matérias constantes da divisão A da prova escrita do concurso para dactilógrafos.

2 - Conhecimento da organização dos serviços aduaneiros do Ministério do Ultramar e das diversas províncias ultramarinas.

3 - Conhecimento da geografia física e política da província e da sua divisão administrativa.

4 - Conhecimento das diversas modalidades de depósito de mercadorias.

5 - Conhecimento das diversas modalidades do despacho aduaneiro e dos seus trâmites e formalidades.

6 - Conhecimentos gerais sobre o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e em especial sobre os direitos e deveres dos funcionários.

7 - Deveres dos estenodactilógrafos.

B

1 - Resolução de um problema de matemática elementar sobre qualquer das matérias especificadas na divisão B da secção 1.ª deste capítulo e nos números seguintes.

2 - Avaliação de áreas e volumes.

3 - Juros simples; descontos.

4 - Medidas e moedas usadas pelos países estrangeiros que têm relações comerciais com a província.

Prova prática

1 - Dactilografia - n.os 1 e 3 da prova prática de dactilógrafos.

2 - Redacção de uma nota, ofício ou participação sobre assunto indicado no ponto.

3 - Estenografia (prova de velocidade e de perfeição): ditado de 300 palavras no prazo máximo de 6 minutos.

SECÇÃO 3.ª

Concurso para escriturários de 2.ª classe

Prova escrita

A

1 - As matérias constantes da divisão A da secção 2.ª deste capítulo.

2 - Manifestos e declarações de carga.

3 - Diversos títulos de propriedades de mercadorias.

4 - Diversas formas de garantias; termos de fiança e de responsabilidade. Cartas de garantia bancária:

a) Aos valores de mercadoria;

b) Aos direitos e mais imposições cobrados nas alfândegas.

5 - Conhecimento dos diversos impostos cobradas nas alfândegas.

B

As matérias constantes da divisão B da secção 2.ª deste capítulo.

C

Contagem de um bilhete de despacho de importação ou de exportação, conforme os elementos constantes do ponto.

Prova prática

Dactilografia

As provas constantes da prova prática referida na secção 1.ª deste capítulo.

Prova oral

1 - Ideia geral da contabilidade aduaneira. Livros utilizados e forma de os escriturar.

2 - Preceitos respeitantes aos fornecimentos de expediente e de material.

3 - Conselhos administrativos. Sua constituição e funcionamento.

4 - Património do Estado. Organização do cadastro de bens móveis e imóveis.

5 - Principais preceitos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

6 - Deveres dos escriturários do quadro auxiliar aduaneiro.

7 - Arquivo de documentos. Métodos utilizados.

SECÇÃO 4.ª

Concurso para escriturários-chefes

Prova escrita

A

As matérias constantes da divisão A da secção 3.ª deste capítulo, mais as que estão especificadas nos n.os 4, 5, 7 a 18 da divisão A da pare da secção 1.ª do capítulo I.

B

As matérias constantes da divisão B da 2.ª parte da secção 1.ª do capítulo I.

C

Redacção de uma participação sobre matéria de infracção fiscal.

D

Contagem de um bilhete de despacho de importação e de exportação, conforme os elementos constantes do ponto.

Prova oral

A

As matérias constantes dos n.os 2 a 13 e 21 a 23 da 3.ª parte da secção 1.ª do capítulo I.

B

1 - Noções gerais sobre a organização administrativa do ultramar português (Constituição, Lei Orgânica, Organização do Ministério do Ultramar e Reforma Aduaneira Ultramarina).

2 - Organização administrativa provincial (órgãos do Governo e divisão administrativa).

3 - Conhecimentos gerais sobre o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, nomeadamente sobre as seguintes matérias:

a) Direitos e deveres dos funcionários em geral e dos funcionários dos diversos quadros aduaneiros em especial;

b) Cumprimento de ordens;

c) Execução dos serviços;

d) Disciplina.

4 - Deveres do chefe da secretaria e do cartório das sedes das alfândegas.

5 - Forma de execução dos serviços a cargo da secretaria e do cartório referidos no número anterior.

C

As matérias constantes da divisão E da secção 1.ª do capítulo I.

D

1 - Noções sobre Contencioso Aduaneiro. Contencioso fiscal.

2 - Ideia geral sobre a forma, instrução e julgamento dos respectivos processos.

3 - Conhecimento das infracções fiscais. Delitos e contravenções fiscais.

4 - Competência das diversas autoridades para instrução e julgamento dos processos de contencioso fiscal aduaneiro.

5 - Formalidades a seguir:

a) Nos recursos ordinários;

b) Nos recursos de agravo;

c) Na venda de mercadorias apreendidas, arrestadas, abandonadas ou demoradas.

6 - Forma de liquidação de uma multa por transgressão, descaminho de direitos ou contrabando, segundo os dados constantes do ponto.

7 - Efectuar a distribuição do produto da venda em hasta pública de mercadorias apreendidas, arrestadas, abandonadas ou demoradas conforme os dados constantes do ponto.

8 - Jurisdição e competência das autoridadees instrutoras e julgadoras.

9 - Alçadas e recursos; sua definição.

SECÇÃO 5.ª

Concurso para fiéis de armazém

Prova escrita

A

1 - As matérias especificadas na divisão A da secção 2.ª deste capítulo.

2 - Deveres dos fiéis de armazém.

B

Resolução de um problema sobre as matérias especificadas nos n.os 1, 2 e 4 da divisão B da secção 2.ª deste capítulo.

C

Redacção de uma informação ou participação sobre assunto indicado no ponto.

Prova prática

Dactilografia

As provas constantes dos n.os 1 e 2 da prova prática da secção 1.ª deste capítulo.

Prova oral

A

1 - Conhecimento dos livros e documentos utilizados no serviço de armazenagem. Forma da sua escrituração.

2 - Pesos tributáveis das mercadorias. Definição de peso bruto, líquido, líquido legal, real, efectivo, por taxa legal e por estimativa.

3 - Definição de tara. Diversas espécies de taras; taras interiores e exteriores.

B

As matérias especificadas na divisão A da secção 3.ª deste capítulo.

CAPÍTULO III

Quadro do tráfego

Concurso para auxiliares de verificação de 1.ª classe

Prova escrita

A

1 - Noções gerais sobre a organização dos serviços das alfândegas da respectiva província.

2 - Conhecimento das categorias do pessoal dos diversos quadros das alfândegas.

B

Resolução de um problema simples sobre números inteiros, decimais e fraccionários.

C

Ditado de cerca de cem palavras extraídas do Boletim Oficial.

Prova oral

1 - Conhecimento prático das diversas espécies de balanças utilizadas nas alfândegas da província e dos respectivos pesos.

2 - Deveres dos auxiliares da verificação.

CAPÍTULO IV

Quadro dos serviços de tesouraria

Concurso para tesoureiros de 3.ª classe

Prova escrita

A

1 - As matérias constantes dos n.os 1 a 6 da divisão A e as da divisão B da secção 2.ª deste capítulo.

2 - Deveres dos tesoureiros, dos fiéis de tesoureiros e dos propostos.

B

1 - As matérias constantes dos n.os 1 e 5 da prova oral do concurso para escriturários de 2.ª classe.

2 - Classificação das receitas públicas; conhecimentos dos respectivos documentos aduaneiros e livros de escrituração.

3 - Classificação das despesas públicas; conhecimento dos respectivos documentos.

C

1 - Redacção dactilografada de uma nota, ofício, participação ou informação indicada no ponto.

2 - Contagem de um bilhete de despacho de importação ou de exportação conforme os elementos constantes do ponto.

CAPÍTULO V

Exames para habilitar indivíduos a efectuar despachos nas alfândegas

SECÇÃO 1.ª

Exame de habilitação de ajudantes de despachante e caixeiros despachantes

Prova escrita

A

1 - As matérias constantes dos n.os 2 a 6 da divisão A da secção 2.ª do capítulo II.

2 - Conhecimento dos principais preceitos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e da Reforma Administrativa Ultramarina.

B

As matérias constantes da divisão B da secção 2.ª do capítulo II.

C

Redacção de uma petição ou requerimento acerca de um assunto simples indicado no ponto.

D

Preenchimento de um bilhete de despacho de importação ou de exportação conforme os elementos constantes do ponto e respectiva contagem.

Prova oral

1 - As matérias constantes dos n.os 2 a 5 da divisão A da secção 3.ª do capítulo II.

2 - Pautas aduaneiras; sua constituição. Instruções Preliminares. Texto, nomenclatura, colunas de tributação e notas explicativas. Direitos; taxa e sobretaxa; índice remissivo e sua sinopse.

3 - Diversas espécies de tributação; específica e ad valorem.

4 - Unidades tributáveis; suas espécies. Taras.

5 - Despacho aduaneiro; suas diversas modalidades, trâmites e formalidades.

6 - Noção de infracção fiscal; sua classificação. Contrabando, descaminho e transgressão.

SECÇÃO 2.ª

Exames de habilitação para despachantes oficiais

Prova escrita

A

As matérias constantes da 2.ª parte da secção 1.ª do capítulo I.

B

1 - As matérias constantes dos n.os 1 e 2 da divisão B da prova oral da secção 4.ª do capítulo II.

2 - Conhecimento da organização dos serviços aduaneiros do ultramar.

3 - A função do despachante aduaneiro. Das pessoas competentes para despachar. Direitos e deveres dos despachantes. Sua situação perante o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. Condições a que obedece a admissão dos despachantes oficiais, dos ajudantes de despachante e dos caixeiros despachantes.

C

Redacção, com o devido e conveniente desenvolvimento, de uma exposição ou informação sobre determinado assunto indicado no ponto.

Prova oral

A

Classificação de duas amostras de mercadorias, sendo uma constituída por um tecido e exposição dos fundamentos que a motivaram.

B

As matérias constantes da 3.ª parte da secção 1.ª do capítulo I.

C

As matérias constantes dos n.os 1 e 4 a 6 da divisão C da parte vaga da prova oral prescrita na secção 2.ª do capítulo I.

Ministério do Ultramar, 13 de Outubro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.