Portaria n.º 18009, de 18 de outubro

Portaria n.º 18009

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, o seguinte:

1.º Reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Macau para o corrente ano:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 220.º «Deslocações do pessoal»:

N.º 2), alínea a) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 15000$00

N.º 4), alínea b), 1.ª «Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 50000$00

... 65000$00

tomando como contrapartida as disponibilidades que se discriminam da mesma tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Polícia de Segurança Pública

Despesas com o pessoal

Artigo 115.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 12261$40

N.º 2) «Pessoal contratado» ... 43279$30

N.º 3) «Pessoal assalariado» ... 3278$00

Artigo 117.º, n.º 1) «Outra despesas com o pessoal dentro da província - Subsídio para fardamento, nos termos do Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944» ... 6181$30

... 65000$00

2.º Reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Timor para o corrente ano:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 246.º, n.º 4), alínea a) «Despesas de comunicações fora da província - Transporte de material, fretes e seguros, despachos e outras despesas conexas - A pagar na metrópole» ... 10000$00

Artigo 247.º, n.º 2), alínea a) «Deslocações de pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 30000$00

Artigo 248.º, n.º 1), alínea b) «Diversas despesas - Passagens a estudantes, nos termos dos Decretos n.os 39297, de 29 de Julho de 1953, e 39362, de 16 de Setembro de 1953 - Passagens de férias» ... 36000$00

... 76000$00

tomando como contrapartida as disponibilidades que se discriminam da mesma tabela de despesas:

CAPÍTULO 2.º

Serviço de transportes aéreos

Artigo 25.º, n.º 1) «Despesas com o pessoal - Remunerações acidentais - Gratificações» ... 3000$00

CAPÍTULO 4.º

Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Artigo 123.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 40000$00

Serviços de saúde e higiene

Artigo 138.º, n.º 2) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» ... 15000$00

CAPÍTULO 7.º

Serviços de economia

Artigo 178.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 13000$00

CAPÍTULO 9.º

Serviços de marinha

Artigo 227.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 5000$00

... 76000$00

Ministério do Ultramar, 18 de Outubro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau e Timor. - A. Moreira.