Portaria n.º 1802/2002 (2.ª série), de 6 de dezembro

Portaria n.º 1802/2002 (2.ª série). - Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;

Considerado que a licenciada Isabel Maria Goulão Câmara Pestana Ferreira ocupa um lugar a extinguir quando vagar no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria e se pretende efectivar a sua transferência para a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, que seja criado, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, anexo à Portaria n.º 403/95, de 4 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

25 de Novembro de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.