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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18032
Portaria n.º 18032, de 2 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca do Sabugal com um oficial de diligências
TEXTO
Portaria n.º 18032
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § único do artigo 30.º do Estatuto Judiciário, aplicável por força do artigo 38.º do mesmo diploma, seja aumentado o quadro do pessoal do tribunal da comarca do Sabugal com mais um oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 2 de Novembro de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.