Portaria n.º 181/2001 (2.ª série), de 9 de fevereiro

Portaria n.º 181/2001 (2.ª série). - Tendo sido requerida autorização para a constituição de uma sociedade gestora de fundos de Investimento Mobiliário, sob a denominação Morgan Stanley Dean Witter-Portugal - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S. A.;

Considerando que o Banco de Portugal, após apreciação do processo nos seus aspectos jurídico, técnico, financeiro e de mérito, deu parecer favorável à constituição da referida sociedade;

Considerando que a presença em Portugal do Grupo Morgan Stanley Dean Witter, desenvolvendo a actividade de gestão de fundos de investimento, é susceptível de revestir de utilidade para a internacionalização da economia portuguesa e de contribuir para o aumento da eficiência do sistema financeiro nacional;

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo das disposições combinadas dos artigos 25.º e 180.º, ambos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o seguinte:

1.º É autorizada a constituição de uma sociedade anónima sob a denominação Morgan Stanley Dean Witter-Portugal - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S. A.

2.º A Morgan Stanley Dean Witter-Portugal - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S. A., deve adoptar os estatutos que foram submetidos à apreciação do Banco de Portugal e que mereceram o respectivo parecer favorável.

3.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da respectiva publicação.

22 de Janeiro de 2001. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.