Portaria n.º 181/2015, de 19 de junho

Portaria n.º 181/2015

de 19 de junho

As Normas de Boas Práticas de distribuição foram aprovadas e publicadas em Anexo à Portaria n.º 348/98, de 15 de junho, ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de junho.

O Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de junho foi revogado pelo Estatuto do Medicamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, passando o mesmo a dispor que as Boas Práticas de Distribuição são aprovadas por regulamento do INFARMED, I. P., tendo em consideração as diretrizes aprovadas pela União Europeia.

Entretanto a 23 de novembro de 2013, foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Diretrizes relativas às boas práticas de distribuição de medicamentos para uso humano (2013/C 343/01) aprovadas pela Comissão Europeia no dia 5 de novembro de 2013, tendo por base o artigo 84.º e o artigo 85.º-B, do n.º 3 da Diretiva 2001/83/CE.

Por força da alteração das diretrizes da União Europeia e ao abrigo do n.º 10 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de junho foi aprovado pelo Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., publicado em Anexo à Deliberação n.º 047/CD/2015, de 19 de março, que dela faz parte integrante as normas de boas práticas de distribuição de medicamentos de Uso Humano, pelo que se impõe a revogação expressa da Portaria n.º 348/98, de 15 de junho.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

Artigo Único

(Revogação da Portaria n.º 348/98, de 15 de junho)

É revogada a Portaria n.º 348/98, de 15 de junho.

O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 5 de junho de 2015.