Portaria n.º 18122, de 13 de dezembro

Portaria n.º 18122

A experiência do funcionamento do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa, criado pela Lei n.º 2099, de 14 de Agosto de 1959, mostrou a conveniência de serem introduzidas algumas alterações no que se encontra estabelecido na Portaria n.º 17667, de 11 de Abril do ano corrente, em matéria de organização e composição do referido Gabinete.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, aprovar as seguintes disposições regulamentares, que substituirão as normas constantes da referida portaria, que se considera revogada.

1.º Compete ao Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa:

a) A preparação e a elaboração do plano;

b) O exercício das atribuições da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização em relação à área incluída na região de Lisboa;

c) A execução das recomendações da comissão do plano director;

d) A elaboração dos pareceres e informações relacionados com o desenvolvimento urbanístico da região de Lisboa que lhe forem determinados superiormente;

e) A elaboração das normas provisórias a que se refere o n.º 2 da base I da Lei n.º 2099.

2.º O Gabinete do Plano terá a seguinte organização:

a) Divisão do Planeamento, que terá a seu cargo a preparação e a elaboração do plano, em todas as suas fases;

b) Divisão da Fiscalização, que terá a seu cargo o exercício das atribuições do Gabinete a que se refere a alínea b) do número anterior;

c) Secretaria, que será responsável pelo serviço de expediente e arquivo do Gabinete.

§ 1.º Integrada na Divisão do Planeamento funcionará uma secção de cartogrametria, à qual competirá a elaboração dos estudos cartogramétricos necessários para o estudo e elaboração do plano.

§ 2.º O Gabinete será assistido por consultores, especializados nos diferentes sectores da ciência urbanística, em número e qualidade a designar por despacho do Ministro, que estabelecerá para cada caso o regime da respectiva prestação de serviço.

3.º Será a seguinte a composição dos serviços a que se refere o artigo anterior:

a) Divisão do Planeamento:

1 engenheiro civil de 1.ª classe (chefe da divisão);

1 engenheiro civil de 2.ª classe;

2 arquitectos urbanistas de 2.ª classe;

2 engenheiros civis de 3.ª classe;

2 arquitectos de 3.ª classe;

2 agentes técnicos de engenharia civil;

4 desenhadores.

Secção de Cartogrametria:

1 engenheiro civil de 2.ª classe (chefe da secção);

1 engenheiro civil de 3.ª classe;

2 desenhadores.

b) Divisão da Fiscalização:

1 engenheiro civil de 2.ª classe (chefe da divisão);

1 engenheiro civil de 3.ª classe;

2 arquitectos de 3.ª classe;

2 agentes técnicos de engenharia civil;

2 desenhadores.

c) Secretaria:

1 segundo-oficial (chefe da secretaria);

1 terceiro-oficial;

1 escriturário de 2.ª classe;

2 dactilógrafos;

1 contínuo;

1 servente.

§ 1.º O preenchimento dos lugares do quadro será feito gradualmente, à medida do desenvolvimento das actividades do Gabinete.

§ 2.º Enquanto não for julgado oportuno o preenchimento de quaisquer dos lugares das classes mais elevadas fixados no corpo deste artigo poderá o Ministro autorizar a admissão de funcionários de classes inferiores até à concorrência do número total de lugares previstos para cada categoria, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 3.º O provimento dos lugares para os quais não é indicada a classe de admissão será feito inicialmente na de entrada na respectiva categoria.

§ 4.º Poderá ser alterada por despacho do Ministro a distribuição dos lugares pelos diferentes serviços, desde que seja a mantida composição global do Gabinete definida no corpo deste artigo.

Ministério das Obras Públicas, 13 de Dezembro de 1960. - O Ministro das Obras Públicas, Eduardo de Arantes e Oliveira.