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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18141
Portaria n.º 18141, de 21 de dezembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que seja provido por livre escolha do Ministro o lugar de escriturário de 2.ª classe criado pelo Decreto-Lei n.º 43374, o qual prestará serviço na secretaria do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos
TEXTO
Portaria n.º 18141
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 43374, de 5 de Dezembro de 1960:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1) O lugar de escriturário de 2.ª classe criado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 43374, de 5 de Dezembro de 1960, será provido por livre escolha do Ministro.
2) O referido funcionário prestará serviço na secretaria do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos, subordinado ao respectivo chefe.
Ministério do Ultramar, 21 de Dezembro de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.