Portaria n.º 1817/2002 (2.ª série), de 11 de dezembro

Portaria n.º 1817/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado José de São Pedro Bernardo, inspector superior da carreira de inspecção superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, exerceu, em comissão de serviço, o cargo de delegado do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, equiparado, para todos os efeitos legais, ao cargo de director de serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho, seguido do exercício de funções em gestão corrente, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de inspector superior principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 596-B/93, de 21 de Junho, um lugar de inspector superior principal da carreira de inspecção superior, a extinguir quando vagar.

4 de Novembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes, Secretário de Estado do Trabalho.