Portaria n.º 1818/2001 (2.ª série), de 7 de novembro

Portaria n.º 1818/2001 (2.ª série). - Tendo em consideração que a licenciada Maria Henriqueta dos Santos Falé Leandro, a exercer, desde 1 de Setembro de 1996, funções dirigentes como chefe de divisão de Arquivo da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal, da carreira técnica superior de arquivo, e requereu a criação do referido lugar;

Tendo em consideração o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior de arquivo, a extinguir quando vagar.

18 de Outubro de 2001. - Pelo Ministro da Educação, Domingos Manuel Barros Fernandes, Secretário de Estado da Administração Educativa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.