Portaria n.º 1818/2002 (2.ª série), de 11 de dezembro

Portaria n.º 1818/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria José Medeiros Serapicos Montalvão Marques, inspectora principal da carreira de inspecção superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, cessou em 15 de Fevereiro de 2002 o exercício de funções dirigentes no cargo de subdelegada do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, cargo equiparado a chefe de divisão, e reúne os requisitos legais para provimento na categoria de inspector superior;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 596-B/93, de 21 de Junho, um lugar de inspector superior da carreira de inspecção superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 15 de Fevereiro de 2002.

19 de Novembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes, Secretário de Estado do Trabalho.