Portaria n.º 1819/2002 (2.ª série), de 11 de dezembro

Portaria n.º 1819/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Eduardo Alfredo Pereira Rafael Leandro, inspector superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, exercendo funções dirigentes desde 21 de Junho de 1993, sucessivamente em regime de comissão de serviço e gestão corrente, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de inspector superior principal, da carreira de inspecção superior, e requereu a criação do correspondente lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 596-B/93, de 21 de Junho, um lugar de inspector superior principal, da carreira de inspecção superior, a extinguir quando vagar.

19 de Novembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes, Secretário de Estado do Trabalho.