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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1822/2006, de 28 de novembro
Em vigor
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TEXTO
Portaria n.º 1822/2006
O NRP Cunene foi construído no Arsenal do Alfeite e aumentado ao efectivo dos navios da Armada em 6 de Junho de 1969.
Em 31 de Julho de 2001 o navio passou ao estado de desarmamento, tendo em vista o seu abate ao efectivo de navios da Armada.
Estão agora criadas as condições para se efectivar o seu abate e posterior alienação.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 40/94, de 1 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, abater ao efectivo dos navios de guerra o navio patrulha NRP Cunene a partir de 15 de Novembro de 2006.
8 de Novembro de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.