Portaria n.º 1825/2001 (2.ª série), de 9 de novembro

Portaria n.º 1825/2001 (2.ª série). - As lanchas de fiscalização da classe Albatroz, o NRP Albatroz e o NRP Açor, foram construídas no Arsenal do Alfeite e aumentadas ao efectivo dos navios de guerra em 9 de Dezembro de 1974 (Portaria n.º 14/75, de 7 de Janeiro).

Contribuindo para o programa de apoio à constituição da sua força de defesa, foi decidido ceder duas lanchas a Timor Leste.

Para este efeito, as lanchas Albatroz e Açor foram seleccionadas como a opção mais ajustada, pelo que foi determinado o seu desarmamento para abate pela portaria do almirante CEMA de 31 de Maio de 2001.

Verifica-se agora a necessidade de abater estes meios navais e, posteriormente, proceder à sua alienação por cedência a Timor Leste.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 40/94, de 1 de Setembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, abater ao efectivo dos navios de guerra as lanchas de fiscalização NRP Albatroz e NRP Açor a partir de 18 de Julho de 2001.

17 de Outubro de 2001. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.