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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18281, de 24 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de resselagem no troço da estrada EN-1 entre o quilómetros 78,200 e 100 e resselagem e reconstrução em vários troços da estrada EN-2 entre os quilómetros 12 e 51
TEXTO
Portaria n.º 18281
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto n.º 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de resselagem no troço da estrada EN-1 entre os quilómetros 78,200 e 100 e resselagem e reconstrução em vários troços da estrada EN-2 entre os quilómetros 12 e 51, pela importância total de 2853035$00, despendendo-se 1000000$00 da verba do capítulo 7.º, artigo 1107.º, n.º 1), do orçamento vigente e o restante no ano de 1962, em dotação correspondente.
Ministério do Ultramar, 24 de Fevereiro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - M. da Costa.