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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18298
Portaria n.º 18298, de 4 de março
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Declara fretado para o transporte de tropas e material de guerra o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
TEXTO
Portaria n.º 18298
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, é fretado, a partir do dia 5 de Março de 1961, pelo Ministério do Exército, para transporte de tropas e material de guerra.
Durante o tempo em que o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 4 de Março de 1961. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.