Portaria n.º 183, de 8 de julho

Portaria n.º 183, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação do artigo 82.º do Regimento da Administração da Justiça nas províncias ultramarinas, relativo às funções dos secretários das Relações e dos seus ajudantes e à partilha de lucros que cabe a cada um