Portaria n.º 1830/2001 (2.ª série), de 9 de novembro

Portaria n.º 1830/2001 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Luís Filipe de Paiva Marino Ucha, a exercer o cargo do chefe da Divisão de Apoio Técnico da Delegação Regional da Cultura do Alentejo, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação da comissão de serviço;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Delegação Regional do Alentejo, constante do mapa III anexo ao Decreto Regulamentar n.º 12/98, de 19 de Maio, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

8 de Outubro de 2001. - O Ministro da Cultura, Augusto Ernesto Santos Silva. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.