Portaria n.º 18374, de 1 de abril

Portaria n.º 18374

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, no uso da faculdade que lhe é atribuída pelo n.º 3 da base XI da Lei n.º 2084, de 16 de Agosto de 1956, o seguinte:

1.º É atribuída ao Subsecretariado de Estado da Aeronáutica, em conta da verba de 950000000$00 inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1961, sob a rubrica de «Encargos gerais da Nação - Despesa extraordinária», capítulo 11.º «Defesa nacional», artigo 297.º «Forças militares extraordinárias no ultramar»

, a importância de 18356170$00, para, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, constituir receita ordinária dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas para 1961.

2.º Aquela importância distribui-se pelos referidos orçamentos do modo seguinte:

Cabo Verde ... 228415$00

Guiné ... 2751600$00

S. Tomé e Príncipe ... 979265$00

Angola ... 14396890$00

... 18356170$00

3.º As verbas indicadas no n.º 2.º deverão ser incluídas na respectiva rubrica da receita de cada um dos orçamentos, ficando integrado na receita global para fazer face ao total desenvolvimento orçamental da despesa.

Deste modo, as contas relativas à execução dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas deverão corresponder indistintamente a toda a receita a eles consignada.

4.º A justificação de despesa do quantitativo atribuído ao Subsecretariado de Estado da Aeronáutica será por este efectuada, mediante guias de transferência, dos serviços de Fazenda do Ministério do Ultramar para os respectivos comandos aéreos.

Presidência do Conselho, 1 de Abril de 1961. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Angola. - A. Moreira.