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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18397
Portaria n.º 18397, de 13 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 43299, que insere disposições relativas à sujeição de oficiais e demais militares das forças armadas à jurisdição dos tribunais militares
TEXTO
Portaria n.º 18397
Tendo em vista o disposto no n.º III da base LXXXVIII da Lei n.º 2060, de 27 de Junho de 1953:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 43299, de 8 de Novembro de 1960.
Ministério do Ultramar, 13 de Abril de 1961. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.