Portaria n.º 184/2016, de 24 de junho

Portaria n.º 184/2016

O estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública foi, recentemente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.

As situações em que o pessoal com funções policiais se pode encontrar são reguladas no respetivo estatuto profissional, na qual se inclui a situação de pré-aposentação, prevendo-se, no artigo 113.º, que o pessoal nesta situação possa prestar serviço compatível com as aptidões físicas e psíquicas que apresente, em conformidade com os respetivos conhecimentos e experiência profissionais e de acordo com as necessidades do serviço, não lhes podendo ser cometidas funções de comando ou direção, salvo em casos excecionais, devidamente fundamentados.

Com vista a fixar o respetivo regime de prestação de serviço dos polícias na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço, importa proceder à regulamentação do referido normativo legal.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - A presente portaria estabelece o regime de prestação de serviço do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designado por polícias, que se encontre na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço, prevista no artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.

2 - A presente portaria é aplicável aos polícias que transitaram para a situação de pré-aposentação ao abrigo de anterior legislação.

Artigo 2.º

Princípios gerais

1 - O deferimento dos pedidos de colocação na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço está condicionado ao contingente fixado anualmente.

2 - Nas colocações a pedido do interessado, nos termos previstos na alínea a) do n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, quando o mesmo se encontre na situação de pré-aposentação há mais de um ano, o diretor nacional pode determinar a sujeição prévia a junta de saúde da PSP para avaliação do estado físico ou psíquico.

3 - As colocações determinadas por conveniência e necessidade de serviço, por despacho fundamentado do diretor nacional da PSP, nos termos previstos na alínea b) do n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, não podem exceder um ano, salvo com acordo expresso do polícia.

4 - A prestação de serviço cessa, obrigatoriamente, na data em que o polícia atinge a idade para a aposentação ou complete cinco anos na situação de pré-aposentação.

Artigo 3.º

Natureza do serviço

1 - O polícia na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço ocupa um posto de trabalho previsto no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - Em casos excecionais, mediante despacho fundamentado do diretor nacional da PSP, ao polícia podem ser cometidas funções de direção, nomeadamente de serviços de divulgação da cultura e história da PSP.

Artigo 4.º

Regime de trabalho

1 - A colocação do polícia na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço nas funções constantes no anexo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, é da competência do diretor nacional da PSP.

2 - O período normal de trabalho semanal é de 36 horas, podendo, por despacho do diretor nacional da PSP, ser fixado período inferior, designadamente, tendo em consideração as funções a que o polícia seja afeto.

3 - Sem prejuízo do número anterior, pode ser autorizada a modalidade de horário em regime de turnos.

Artigo 5.º

Mobilidade interna na categoria

1 - O polícia abrangido pela presente portaria é afeto à unidade territorial onde preste serviço.

2 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, por despacho do diretor nacional da PSP e a pedido do interessado, o mesmo pode ser colocado em localidade diferente desde que a mesma constitua a sua residência habitual.

Artigo 6.º

Uniforme e equipamento

O fardamento, equipamento e armamento utilizado pelos polícias abrangidos no presente regime é definido por despacho do diretor nacional da PSP.

Artigo 7.º

Situações de exceção

1 - Por despacho fundamentado do diretor nacional da PSP, o polícia na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço pode ser designado para o exercício temporário de funções com carácter operacional, nomeadamente em caso de risco efetivo ou potencial para a segurança e a ordem pública.

2 - A designação prevista no número anterior não pode exceder 90 dias.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de fevereiro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

1 - Administração

a) Oficiais de polícia

Assessoria, estudos e planeamento

Relações exteriores e cooperação

Gestão de recursos humanos

Formação e recrutamento de pessoal

Funções de tutoria de oficiais em período experimental

Organização de atividades desportivas e eventos de interesse policial

b) Chefes de polícia

Coordenação de serviços internos

Formação de pessoal

Registo e manutenção de cadastro de armas e explosivos

Organização e suporte de espólio bibliográfico e museológico

Funções de tutoria de agentes em período experimental

c) Agentes de polícia

Elaboração de documentação interna

Receção e difusão de diversa documentação

Atualização de bases de dados

Organização e suporte de espólio bibliográfico e museológico

Funções de tutoria de agentes em período experimental

2 - Apoio à atividade policial

a) Oficiais de polícia

Inspeção

Formação de pessoal

Elaboração de estudos e pareceres técnicos

Peritagem de armas e explosivos

Elaboração de processos disciplinares e de contraordenação

b) Chefes de polícia

Formação de pessoal no âmbito do policiamento comunitário

Peritagem de armas e explosivos

Elaboração de processos de contraordenação

Coordenação da manutenção e gestão ou direção das comunicações

Coordenação da manutenção e gestão de armamento, equipamento e fardamento

c) Agentes de polícia

Depósito de armas e explosivos

Registo e manutenção de cadastro de armas e explosivos

Manutenção e gestão das comunicações

Manutenção e gestão de armamento, equipamento e fardamento

Manutenção de instalações policiais

Apoio logístico

3 - Controlo e segurança

a) Chefes de polícia

Coordenação da segurança a instalações policiais e a outros organismos do Estado

b) Agentes de polícia

Segurança de instalações policiais e de outros organismos do Estado

Segurança de parques de viaturas apreendidas ou removidas de via pública

209665215