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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18406
Portaria n.º 18406, de 18 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova, para uso nos serviços de escrita das repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o novo modelo C 15, destinado ao desenvolvimento das despesas orçamentais, que deverá substituir o modelo aprovado pela Portaria n.º 13279
TEXTO
Portaria n.º 18406
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do Decreto n.º 37769 de 28 de Fevereiro de 1950:
1.º Aprovar, para uso nos serviços de escrita das repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública o novo modelo C 15, destinado ao desenvolvimento das despesas orçamentais, e que deverá substituir o modelo aprovado pela Portaria n.º 13279, de 1 de Setembro de 1950.
2.º O citado impresso deve ser elaborado no formato normalizado 1 1/4 A3 - 371 mm x 420 mm.
Ministério das Finanças, 18 de Abril de 1961. - Pelo Ministro das Finanças, José Júlio Pizarro Beleza, Subsecretário de Estado do Orçamento.
Ministério das Finanças, 18 de Abril de 1961. - Pelo Ministro das Finanças, José Júlio Pizarro Beleza, Subsecretário de Estado do Orçamento.