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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18471
Portaria n.º 18471, de 11 de maio
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aumenta com um escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da Repartição Judicial da Relação de Coimbra
TEXTO
Portaria n.º 18471
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § único do artigo 30.º do Estatuto Judiciário, aplicável por força do § 3.º do artigo 32.º do mesmo diploma, seja aumentado o quadro do pessoal da Repartição Judicial da Relação de Coimbra com um escriturário de 1.ª classe.
Ministério da Justiça, 11 de Maio de 1961. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.