Portaria n.º 185/2004 (2.ª série), de 2 de fevereiro

Portaria n.º 185/2004 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército, ao abrigo do disposto nos artigos 246.º, n.º 1, e 247.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, após anuência do Conselho Superior da Magistratura, prorrogar a comissão de serviço, até à extinção dos tribunais militares, ao juiz de direito Dr. Joaquim José Felizardo Paiva como juiz auditor do 1.º Tribunal Militar Territorial de Elvas, em regime de acumulação com as funções que exerce no Tribunal do Trabalho da Covilhã.

12 de Janeiro de 2004. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Luís Vasco Valença Pinto, general.