Portaria n.º 18581, de 8 de julho

Portaria n.º 18581

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação Nacional, que, para execução do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 43369, de 2 de Dezembro de 1960, se observe o seguinte:

1.º Os professores de ensino primário que pretenderem repetir o Exame de Estado deverão apresentar na Direcção-Geral do Ensino Primário, de 1 a 15 de Agosto, a seguinte documentação:

a) Requerimento do qual constem os elementos de identificação, actual situação e curriculum profissional;

b) Certidão passada pelas direcções dos distritos escolares comprovativa de todo o serviço prestado, o qual não pode ser inferior a 5 anos (45 meses lectivos) nem conter qualquer qualificação de deficiente.

2.º Os exames efectuar-se-ão em Lisboa, durante o primeiro período lectivo, perante um júri nomeado pelo Ministro da Educação Nacional, composto por um inspector do ensino normal ou director de escola do magistério primário, que presidirá, e por um professor de escola do magistério primário e um inspector-orientador.

3.º Os exames constarão de parte escrita, prática e oral, nos termos seguintes:

a) A parte escrita, a prestar em dois dias sucessivos, será constituída por três provas: uma de pedagogia, didáctica geral e história da educação; outra de psicologia aplicada à educação, e outra de didáctica especial, cada uma das quais com a duração de 90 minutos;

b) A parte prática constará de duas lições a uma ou mais classes de ensino primário: uma sobre tema à escolha do candidato de entre vinte que serão afixados nas direcções escolares em que haja candidatos, com 15 dias de antecedência em relação ao início dos exames; outra sobre tema indicado pelo júri, com 24 horas de antecedência e cujo plano será elaborado imediatamente após a indicação;

c) A parte oral constará, principalmente, da crítica e discussão dos exames escritos e práticos e terá a duração de 40 a 60 minutos.

4.º Os pontos escritos serão organizados pelo júri e iguais para todos os candidatos que prestem provas no mesmo dia.

5.º Para a prestação das provas escritas as turmas serão organizadas com o máximo de 30 candidatos, não podendo funcionar mais de três turmas em cada dia.

6.º Ficará excluído da parte prática o candidato que não obtiver nota positiva em cada uma das provas escritas e da parte oral o que não obtenha classificação positiva em cada uma das provas práticas.

7.º A classificação de cada uma das três partes do exame será a média, sem arredondamento, das notas atribuídas às respectivas provas.

8.º A classificação final do exame será a média, com arredondamento, das classificações atribuídas na parte escrita, prática e oral.

9.º Será sempre publicada a nota final deste exame, mantendo-se, porém, para todos os efeitos legais a nota do 1.º Exame de Estado, desde que a do exame de repetição lhe não seja superior.

10.º As matérias do exame serão as que constituem os programas em vigor para as escolas do Magistério Primário à data em que este for requerido.

11.º O Exame de Estado não pode repetir-se mais que uma vez, qualquer que seja o resultado das provas. Ficarão nulas as provas que se realizarem em contravenção desta disposição e incorrerá em processo disciplinar o professor que tentar ou cometer fraude.

12.º O candidato que desista do exame depois de iniciadas as respectivas provas, qualquer que seja o motivo alegado, fica impedido de requerer novo exame, nos termos do número anterior.

13.º Consideram-se em serviço, para todos os efeitos legais, os professores impedidos por motivo da realização das provas.

14.º O júri elaborará actas de que constem as notas finais de cada candidato, bem como as classificações obtidas nas diferentes provas, que serão remetidas, com toda a documentação, à Direcção-Geral do Ensino Primário, após a conclusão dos exames.

Ministério da Educação Nacional, 8 de Julho de 1961. - O Ministro da Educação Nacional, Manuel Lopes de Almeida.