Portaria n.º 186/2016, de 13 de julho

Portaria n.º 186/2016

de 13 de julho

O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) constitui um corpo profissional, armado e uniformizado, sujeito à hierarquia de comando e integrado nas carreiras especiais de oficial de polícia, de chefe de polícia e de agente de polícia, o qual, de acordo com os conteúdos funcionais inerentes às categorias inseridas nestas carreiras, prossegue as atribuições da PSP, em regime de nomeação e para cujo ingresso e exercício de funções é exigida uma formação inicial específica. Neste sentido, a formação policial na PSP integra as vertentes de formação inicial de agentes, chefes e oficiais e de formação de progressão, para promoção nas respetivas carreiras, além das vertentes formativas de especialização e aperfeiçoamento profissionais.

A formação policial de progressão, para além da transmissão de saberes técnicos e boas práticas, visa o reforço dos valores institucionais e o desenvolvimento de diversas competências e capacidades inerentes ao exercício de funções em categoria superior.

O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que regula as carreiras do pessoal com funções policiais na PSP, estabelece no artigo 87.º que a promoção a chefe coordenador é feita, mediante procedimento concursal, de entre chefes principais com, pelo menos, 8 anos de serviço efetivo na categoria, os quais devem, posteriormente, frequentar uma ação de formação de promoção à categoria, a qual se rege por diploma próprio, que a presente portaria concretiza.

Esta ação de formação de progressão na carreira, para a categoria imediatamente superior, constitui uma das vertentes da formação policial na PSP e complementa a formação inicial ministrada no Curso de Formação de Chefes de Polícia (CFC), pela Escola Prática de Polícia (EPP), enquanto estabelecimento de ensino policial que tem por missão ministrar cursos e estágios de formação, aperfeiçoamento e atualização de agentes e chefes, e de especialização para todo o pessoal da PSP, nos termos do artigo 51.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto. A Ação de Formação para Promoção a Chefe Coordenador (AFPCC) e, por conseguinte, a sua frequência, ocorrem após a conclusão do procedimento de avaliação curricular para a promoção a chefe coordenador, importando, neste contexto, estabelecer a regulamentação relativa à admissão, frequência e avaliação da ação de formação para promoção à categoria de chefe coordenador, da carreira de chefe de polícia, da PSP.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 87.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova as normas de admissão, frequência e avaliação da Ação de Formação para Promoção à categoria de Chefe Coordenador (AFPCC), a que se refere o artigo 87.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Artigo 2.º

Objetivo e natureza da formação

1 - A AFPCC é uma ação de formação para promoção à categoria de chefe coordenador na carreira de chefe de polícia.

2 - A AFPCC tem por objetivo proporcionar aos formandos, com a categoria de chefe principal, a aquisição e o desenvolvimento de conhecimentos, de competências técnicas e de boas práticas para o desempenho das funções inerentes à categoria de chefe coordenador, de acordo com o conteúdo funcional dessa categoria, nos termos do artigo 86.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, habilitando-os para funções de chefia, supervisão, coordenação, assessoria e execução técnica e administrativa nas unidades de polícia, estabelecimentos de ensino policial, serviços sociais e direção nacional da PSP.

Artigo 3.º

Anúncio, admissão e vagas

1 - A calendarização de cada AFPCC é aprovada por despacho do diretor nacional.

2 - O anúncio de realização de cada AFPCC é publicado em ordem de serviço da direção nacional da PSP, com o mínimo de um mês de antecedência em relação à sua realização, e contém:

a) A calendarização da ação formativa;

b) O número de formandos a admitir;

c) O regulamento de admissão, frequência e avaliação da AFPCC.

3 - O número de vagas atribuídas a cada AFPCC é fixado por despacho do diretor nacional da PSP, nos termos do artigo 87.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, a publicar em ordem de serviço da direção nacional da PSP.

4 - A lista dos formandos admitidos à frequência de cada AFPCC é fixada por despacho do diretor nacional da PSP, publicada em ordem de serviço da direção nacional da PSP, revestindo a forma de convocatória e comunicada a todos os formandos através do correio eletrónico institucional.

5 - O diretor nacional pode, no despacho a que se refere o n.º 3 do presente artigo, admitir à frequência da AFPCC, para além das vagas estabelecidas, formandos que não pertençam à PSP, no âmbito de acordos de cooperação em matéria policial, celebrados com instituições de outros países.

6 - O diretor nacional da PSP poderá autorizar, mediante requerimento, a admissão à AFPCC seguinte, de formando impossibilitado de frequentar a ação de formação por motivos de serviço ou outros devidamente justificados, caso o formando cumpra, à data do início da AFPCC seguinte, as condições relativas à classe de comportamento disciplinar e classificação de serviço, definidas no procedimento concursal para promoção a chefe coordenador.

7 - Não podem ser admitidos à AFPCC, formandos que tenham desistido duas vezes ou sido classificados duas vezes com a menção de Não Apto, em anteriores AFPCC.

Artigo 4.º

Aptidão física

1 - Só podem ser admitidos à frequência da AFPCC, os formandos que sejam considerados aptos para o serviço e possuam robustez física e estado geral sanitário, compatíveis com o desenvolvimento da ação de formação e exercício das funções, comprovados por atestado médico, entregue até cinco dias úteis antes do dia do início da ação de formação.

2 - Os formandos a quem tenha sido reconhecido o estatuto de equiparado a deficiente das Forças Armadas, ou a quem a Junta Superior de Saúde (JSS) tenha atribuído incapacidade parcial permanente por motivo de acidente em serviço, podem ser admitidos à frequência da AFPCC e ser dispensados de parte ou toda a atividade física da ação de formação, nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, nas condições que vierem a ser definidas por despacho do diretor nacional da PSP.

Artigo 5.º

Organização e regime de frequência

1 - A AFPCC é ministrada pela Escola Prática de Polícia (EPP) e tem a duração mínima de 250 horas.

2 - A frequência da AFPCC tem natureza presencial obrigatória, sendo frequentada em regime de tempo inteiro.

3 - Durante a frequência da AFPCC, os formandos estão sujeitos à tutela disciplinar do diretor da EPP e obrigados ao cumprimento das regras em vigor naquele estabelecimento de ensino.

Artigo 6.º

Classificação final

1 - A classificação final resulta da média aritmética das provas aplicadas, que se traduzirá na menção de Apto ou Não Apto, consoante aquela seja igual ou superior a 10,00 valores, ou inferior a 10,00 valores, sem arredondamentos, respetivamente.

2 - A eliminação da AFPCC determina a atribuição da menção de Não Apto.

3 - Os formandos que obtenham a menção de Não Apto em duas AFPCC ficam excluídos de posteriores AFPCC.

Artigo 7.º

Desistência

1 - Os formandos podem desistir da frequência da AFPCC, mediante comunicação escrita, dirigida ao diretor nacional da PSP e entregue na Divisão de Ensino da EPP.

2 - Consideram-se desistentes os formandos que não compareçam no local e data indicados para o início da AFPCC, por motivos que lhe sejam imputados.

3 - Os formandos que desistam de duas AFPCC ficam excluídos de posteriores AFPCC.

Artigo 8.º

Eliminação por motivos disciplinares

1 - Por despacho do diretor nacional da PSP, sob proposta do diretor da EPP, ouvido o Conselho Escolar, são excluídos da ação de formação os formandos que sejam punidos com sanção disciplinar, durante a sua frequência, que os coloque numa classe de comportamento disciplinar inferior à 1.ª classe, nos termos do estatuto disciplinar do pessoal com funções policiais da PSP.

2 - O formando excluído por motivos disciplinares fica impossibilitado de aceder às duas AFPCC seguintes.

Artigo 9.º

Exclusão do procedimento de promoção

Serão excluídos do procedimento de promoção os formandos classificados com a menção de Não Apto, bem como os que desistam da AFPCC ou sejam considerados desistentes, nos termos do artigo 7.º.

Artigo 10.º

Validade da formação

A AFPCC é válida até à promoção de todos os formandos classificados com a menção de Apto.

Artigo 11.º

Regulamento de admissão, frequência e avaliação da AFPCC

1 - O regulamento de admissão, frequência e avaliação da AFPCC é aprovado por despacho do diretor nacional, sob proposta do diretor da EPP, ouvido o Conselho Escolar.

2 - No regulamento de admissão, frequência e avaliação da AFPCC constam as matérias previstas na presente portaria e ainda as seguintes:

a) A duração, plano de estudos e sistema de avaliação dos formandos;

b) As normas de conduta escolar, assiduidade e eliminação da AFPCC.

3 - Qualquer situação não especialmente regulada na presente Portaria ou no regulamento a que alude o n.º 1 do presente artigo será apreciada de acordo com as regras previstas para outros cursos de formação ou promoção existentes na PSP ou, se justificado, através de apreciação e despacho fundamentado do diretor nacional, sob proposta do diretor da Escola Prática de Polícia, sendo eventualmente ouvido, em razão da matéria, o Conselho Escolar.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa, em 4 de julho de 2016.