Portaria n.º 186-A/95, de 13 de março

Portaria n.º 186-A/95

de 13 de Março

Considerando que se torna necessário estabelecer as condições de realização da prova de aferição, prevista no Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro, a prestar pelos candidatos ao ingresso no ensino superior no ano de 1995;

Considerando as matérias e programas da prova de aferição definidos para cada um dos cursos do ensino secundário na Portaria n.º 1016/94, de 19 de Novembro;

Considerando, ainda, o calendário fixado pelo Despacho n.º 33/ME/94, de 24 de Junho, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 7 de Julho de 1994:

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, que seja aprovado o Regulamento da Prova de Aferição a Prestar pelos Candidatos ao Ingresso no Ensino Superior no Ano de 1995, cujo texto se publica em anexo e que, para todos os efeitos legais, se considera como fazendo parte integrante da presente portaria.

Ministério da Educação.

Assinada em 1 de Março de 1995.

A Ministra da Educação, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Regulamento da Prova de Aferição a Prestar pelos Candidatos ao Ingresso no Ensino Superior no Ano de 1995

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objectivo e constituição

1 - A prova de aferição visa assegurar a homogeneidade das classificações atribuídas no ensino secundário, sendo constituída por um exame nacional, não eliminatório.

2 - O exame nacional que constitui a prova de aferição incide sobre as disciplinas e programas que, para cada um dos cursos do ensino secundário, foram fixados na Portaria n.º 1016/94, de 19 de Novembro.

Artigo 2.º

Natureza e duração

A prova de aferição reveste exclusivamente a forma escrita e tem a duração de cento e vinte minutos, excepto a respeitante à prova de Desenho a prestar pelos estudantes das escolas profissionais, a qual tem a duração de cento e cinquenta minutos.

Artigo 3.º

Obrigatoriedade

A realização da prova de aferição é obrigatória para todo o estudante que, em 1995, pretenda candidatar-se ao ingresso no ensino superior através de um dos concursos previstos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro, independentemente de a ter já prestado em ano anterior.

Artigo 4.º

Validade

A prova de aferição prevista no presente Regulamento é válida unicamente para a candidatura ao ingresso no ensino superior em 1995.

CAPÍTULO II

Inscrição e realização

SECÇÃO I

Inscrição

Artigo 5.º

Condições de inscrição

A inscrição para a realização da prova de aferição é facultada ao estudante que satisfaça uma das seguintes condições:

a) Ser, à data da inscrição, titular do 12.º ano de escolaridade do ensino secundário ou de outra habilitação legalmente equivalente;

b) Ter possibilidade de concluir, até final do ano escolar de 1994-1995, o 12.º ano de escolaridade do ensino secundário ou uma outra habilitação legalmente equivalente.

Artigo 6.º

Prazos

1 - Os prazos de aceitação de inscrições para a realização da prova de aferição são os seguintes:

a) Para a época normal: de 13 a 31 de Março de 1995;

b) Para a época especial: de 2 a 15 de Maio de 1995.

2 - Depois de expirados os prazos estabelecidos no número anterior, pode o presidente do conselho directivo ou o director executivo ou o director pedagógico, conforme o caso, ponderados os reflexos da decisão no normal funcionamento dos serviços do estabelecimento de ensino, autorizar a aceitação de pedidos de inscrição para a realização da prova de aferição.

3 - A autorização não pode, porém, em caso algum, implicar a alteração da requisição de pontos de exame oportunamente feita.

4 - A inscrição feita depois de expirados os prazos referidos no n.º 1 fica sujeita a uma propina especial de 2000$00, paga em numerário e que constitui receita do estabelecimento de ensino.

Artigo 7.º

Local de inscrição

1 - A inscrição para a prova de aferição tem lugar no estabelecimento em que o estudante está matriculado, em 1994-1995, desde que:

a) Frequente o 12.º ano de escolaridade num estabelecimento de ensino oficial, dependente ou não do Ministério da Educação, ou num estabelecimento do ensino particular e cooperativo, dotado de autonomia ou de paralelismo pedagógico;

b) Frequente o último ano de um curso de nível III, com equivalência ao 12.º ano de escolaridade, ou curso equivalente, ministrado numa escola profissional ou noutra instituição de ensino profissional.

2 - Os estudantes que em 1994-1995 frequentem o 12.º ano de escolaridade no ensino individual ou doméstico ou num estabelecimento do ensino particular e cooperativo não dotado de autonomia ou paralelismo pedagógico efectuam a inscrição na escola oficial em que se encontrem inscritos.

3 - Os estudantes residentes no território de Macau inscrevem-se no serviço para o efeito designado pela respectiva administração.

4 - Os estudantes que frequentam os cursos do sistema de aprendizagem do Instituto do Emprego e Formação Profissional efectuam a inscrição no estabelecimento de ensino constante do anexo II ao presente Regulamento correspondente ao distrito (ou ao concelho, no caso dos distritos de Aveiro e de Viseu) em que se situa o respectivo centro de aprendizagem.

5 - Os estudantes não abrangidos por qualquer das situações referidas nos números anteriores efectuam a inscrição no estabelecimento de ensino oficial em que pretendem realizar a prova de aferição, observando, porém, o disposto nos n.os 6 e 7 seguintes.

6 - Os estabelecimentos de ensino constantes do anexo I ao presente Regulamento só podem aceitar inscrições dos estudantes que, embora não matriculados em 1994-1995, nos mesmos tenham já processo constituído.

7 - Os estudantes que, no ano lectivo de 1994-1995, residam em país estrangeiro e nele frequentem, com possibilidade de conclusão até à data da realização da candidatura, o 12.º ano de escolaridade do sistema educativo português ou uma habilitação susceptível de ser declarada equivalente efectuam a inscrição no estabelecimento de ensino constante do anexo II ao presente Regulamento que corresponda ao distrito (ou ao concelho, no caso dos distritos de Aveiro e de Viseu) do seu enedereço postal em Portugal.

Artigo 8.º

Processo de inscrição

1 - O processo de inscrição para a prova de aferição é instruído com os seguintes documentos:

a) Boletim de inscrição, que integre a declaração prevista no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro;

b) Fotocópia do bilhete de identidade do estudante.

2 - O boletim de inscrição deve ser assinado pelo estudante ou, em sua substituição:

a) Por procurador bastante;

b) Pela pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela, sendo o estudante menor.

3 - O bilhete de identidade do estudante deve ser apresentado no acto da inscrição, podendo, contudo, a sua apresentação ser substituída por uma fotocópia do mesmo autenticada notarialmente.

4 - Os estudantes estrangeiros residentes em Portugal, bem como os estudantes residentes no estrangeiro que não disponham de bilhete de identidade emitido pelas autoridades portuguesas, podem, em sua substituição, apresentar o documento de identificação utilizado no país de que são nacionais ou em que residem.

5 - Na situação prevista no número anterior, o estabelecimento de ensino em que é efectuada a inscrição atribui ao estudante, de acordo com instruções do Departamento do Ensino Superior, um número interno de identificação para posterior utilização no processo de candidatura.

6 - A entrega do boletim de inscrição e demais documentação não carece de ser feita pelo próprio nem por nenhuma das pessoas a que se refere o n.º 2 do presente artigo.

7 - O quadruplicado do boletim de inscrição é devolvido ao estudante como recibo de entrega.

8 - O boletim de inscrição é de modelo a fixar pelo Departamento do Ensino Secundário, ouvido o Departamento do Ensino Superior.

Artigo 9.º

Estudantes com deficiência física ou sensorial

1 - Os estudantes com deficiência física ou sensorial podem beneficiar, desde que o requeiram, de condições especiais para a realização da prova de aferição, sendo-lhes aplicável a legislação em vigor, nesta matéria, para os candidatos à prestação de provas de exame do ensino secundário.

2 - O requerimento deve ser apresentado no acto da inscrição, acompanhado dos documentos comprovativos das alegações, podendo a sua apresentação ser dispensada quando já constem do processo individual do estudante existente no estabelecimento de ensino em que é feita a inscrição.

3 - O requerimento e a documentação comprovativa das alegações são enviados ao Departamento do Ensino Secundário, acompanhados de fotocópia do boletim de inscrição e do parecer do órgão de gestão do estabelecimento de ensino.

4 - As decisões são comunicadas pelo Departamento do Ensino Secundário ao estabelecimento de ensino e ao júri nacional da prova de aferição.

Artigo 10.º

Envio de documentos

1 - O estabelecimento de ensino onde a inscrição foi efectuada deve enviar para o Departamento do Ensino Superior:

a) O original e o duplicado do boletim de inscrição;

b) A fotocópia do bilhete de identidade ou do impresso de atribuição de número interno de identificação, conforme o caso;

c) Fotocópia do requerimento referido em 2 do artigo 9.º, no caso dos estudantes com deficiência física ou sensorial.

2 - O envio dos documentos ao Departamento do Ensino Superior é feito por intermédio dos competentes serviços das direcções regionais de educação ou, no caso das inscrições realizadas no território de Macau e nos estabelecimentos de ensino das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelos respectivos serviços de educação.

SECÇÃO II

Realização

Artigo 11.º

Épocas e chamadas

1 - A prova de aferição realiza-se em duas épocas: normal e especial.

2 - A época normal tem uma única chamada.

3 - A época especial tem duas chamadas.

4 - À 1.ª chamada da época especial só são admitidos:

a) Os estudantes oriundos de um dos cursos referidos no anexo III ao presente Regulamento;

b) Os estudantes que, no ano lectivo de 1994-1995, residem num país estrangeiro e nele vão completar o 12.º ano de escolaridade do sistema educativo português ou uma habilitação declarada equivalente.

Artigo 12.º

Situações excepcionais

A) Falta à chamada da época normal

1 - Os estudantes que faltaram à chamada da época normal, por motivo de força maior devidamente comprovado, podem ser admitidos à 1.ª chamada da época especial desde que o requeiram ao presidente do júri nacional.

2 - O requerimento é entregue, nos dois dias úteis seguintes ao da falta, no estabelecimento de ensino onde o estudante deveria ter comparecido na chamada da época normal, acompanhado de documento justificativo da falta.

3 - O requerimento e o documento justificativo da falta devem ser remetidos, nos dois dias úteis seguintes ao termo do prazo referido no número anterior, para a respectiva delegação regional do júri nacional.

4 - No requerimento, o estudante deve indicar o estabelecimento de ensino onde pretende realizar a prova na 1.ª chamada da época especial, devendo-o escolher de entre os constantes do anexo II ao presente Regulamento.

B) Falta à 1.ª chamada da época especial

5 - Os estudantes referidos nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 11.º que, tendo faltado à 1.ª chamada da época especial, por motivo de força maior, devidamente comprovado, pretendam ser admitidos à 2.ª chamada devem requerê-lo ao presidente do júri nacional nos dois dias úteis seguintes ao da falta.

6 - O requerimento, acompanhado de documento justificativo da falta, é entregue no estabelecimento de ensino em que o estudante deveria ter comparecido à 1.ª chamada, o qual o remeterá para a respectiva delegação regional do júri nacional.

C) Opção pela 2.ª chamada da época especial

7 - Quando as actividades lectivas de qualquer dos cursos referidos no anexo III do presente Regulamento terminarem depois o dia 15 de Julho de 1995, os estudantes podem optar pela realização da prova de aferição na 1.ª ou na 2.ª chamada da época especial.

8 - Se optarem pela 2.ª chamada, devem requerê-lo ao presidente do júri nacional nos dois dias úteis seguintes ao da realização da 1.ª chamada, juntando documento comprovativo da data da conclusão das actividades lectivas, emitido pelo estabelecimento de ensino frequentado em 1994-1995.

9 - O requerimento e o documento comprovativo da alegação devem ser entregues no estabelecimento de ensino onde teve lugar a 1.ª chamada, assegurando este o seu envio à respectiva delegação regional do júri nacional.

D) Admissão condicional

10 - Se até à data da realização da 2.ª chamada o estabelecimento de ensino ainda não tiver conhecimento da decisão do júri nacional, deve admitir o estudante à prestação da prova a título condicional.

Artigo 13.º

Calendário

O calendário de realização da prova de aferição consta do anexo IV ao presente Regulamento.

Artigo 14.º

Local de realização

A) Época normal

1 - A prova de aferição realiza-se no estabelecimento de ensino no qual o estudante se inscreveu mas, sempre que tal se mostre conveniente para os serviços, pode ser determinada a distribuição do estudante por estabelecimento de ensino diferente.

2 - Na situação prevista no número anterior, a elaboração do plano de distribuição dos estudantes compete ao Departamento do Ensino Secundário, em articulação com as direcções regionais de educação.

3 - No território de Macau e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, o local de realização da prova de aferição é definido pelas respectivas autoridades.

B) Época especial

4 - Os estudantes que, tendo faltado na época normal, forem admitidos à 1.ª chamada da época especial, realizam a prova de aferição no estabelecimento de ensino que escolheram de entre os indicados no anexo II ao presente Regulamento.

5 - Os estudantes residentes no estrangeiro em 1994-1995 realizam a prova de aferição no estabelecimento de ensino onde efectuaram a inscrição.

6 - Os estudantes titulares dos cursos constantes do anexo III, quadro A, realizam a prova de aferição no estabelecimento de ensino indicado no anexo II correspondente ao distrito (ou ao concelho, no caso dos distritos de Aveiro e de Viseu) em que se localiza a escola ou o centro de formação frequentado em 1994-1995.

7 - Os estudantes titulares dos cursos constantes do anexo III, quadro B, realizam a prova de aferição no estabelecimento de ensino indicado no anexo V correspondente ao distrito (ou concelho, no caso dos distritos de Aveiro e Viseu) em que se localiza a escola ou a instituição de formação profissional frequentada em 1994-1995.

8 - Nos distritos de Braga, de Coimbra, de Lisboa, do Porto, de Santarém, de Setúbal e de Vila Real a distribuição dos estudantes dos cursos constantes do anexo III, quadro B, pelas escolas indicadas no anexo V é feita pelo Departamento do Ensino Secundário após a conclusão do prazo de inscrições.

Artigo 15.º

Identificação do estudante

1 - O estudante que, no acto de realização da prova, não seja portador do bilhete de identidade pode ser impedido de a realizar.

2 - Os estudantes estrangeiros residentes em Portugal, bem como os estudantes nacionais ou estrangeiros residentes no estrangeiro, que não disponham de bilhete de identidade emitido pelas autoridades portuguesas podem apresentar o documento de identificação que utilizaram no acto da inscrição.

Artigo 16.º

Fraudes

1 - No decurso da prova de aferição a autoria de conduta fraudulenta, ainda que sob a forma meramente tentada, acarreta a anulação da prova ao estudante a quem tal conduta for comprovadamente imputada.

2 - A anulação é da competência do júri nacional, sob participação do órgão de gestão do estabelecimento de ensino em que a prova se tenha realizado.

CAPÍTULO III

Classificação

Artigo 17.º

Escala de classificação

A prova de aferição é classificada na escala de 0 a 100 pontos.

Artigo 18.º

Júri nacional e delegações regionais

1 - A coordenação do processo de correcção e classificação das provas é da competência de um júri nacional, a nomear por despacho do Ministro da Educação, sob proposta do Departamento do Ensino Secundário.

2 - Na dependência do júri nacional funcionam as delegações regionais necessárias, incluindo as das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, presididas por coordenadores, a nomear por despacho do Ministro da Educação, de entre os membros do júri nacional e sob proposta do seu presidente.

3 - As delegações regionais do júri nacional funcionam em instalações de estabelecimentos de ensino básico ou secundário a indicar pelas direcções regionais de educação e pelas Secretarias Regionais de Educação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 19.º

Apoio às delegações regionais

Por despacho da Ministra da Educação, sob proposta do júri nacional e ouvidas as direcções regionais de educação e as Secretarias Regionais de Educação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, podem ser nomeados professores do ensino secundário, funcionários administrativos e pessoal auxiliar necessários para apoiar os coordenadores das delegações regionais do júri.

Artigo 20.º

Funções do júri nacional

1 - Cabe ao júri nacional a direcção do processo de correcção e classificação das provas e a homologação das classificações propostas pelos professores classificados.

2 - O júri nacional pode propor a adopção de mecanismos de ajustamento das classificações da prova de aferição que considere necessários à comparabilidade das classificações das diferentes disciplinas que a integram.

Artigo 21.º

Funções dos coordenadores das delegações regionais

1 - Cabe aos coordenadores das delegações regionais:

a) Orientar e coordenar as acções a cargo da respectiva delegação, de acordo com as normas aprovadas e as instruções que lhes forem transmitidas pelo júri nacional;

b) Propor os professores classificadores;

c) Preparar o plano de distribuição das provas pelos professores classificadores;

d) Receber as provas realizadas nas escolas da área que lhes está afecta;

e) Proceder à distribuição das provas pelos professores classificadores, fazendo-as acompanhar das instruções para a classificação, das folhas de classificação e de outros documentos considerados necessários;

f) Acompanhar e apoiar o processo de classificação das provas, de acordo com as instruções que lhes forem transmitidas pelo júri nacional;

g) Prestar ao júri nacional todas as informações de interesse sobre o andamento dos trabalhos a cargo da delegação regional;

h) Propor tempestivamente ao júri nacional o termo da colaboração de todo o pessoal afecto a esta actividade;

i) Elaborar para o júri nacional um relatório final da sua actividade.

2 - Cabem ainda aos coordenadores das delegações regionais todas as funções que o presidente do júri nacional considere adequadas para o desenvolvimento do processo de correcção e classificação da prova.

Artigo 22.º

Professores classificadores

1 - A correcção e a classificação da prova de aferição competem a professores profissionalizados do ensino secundário que, preferencialmente, no ano lectivo de 1994-1995, leccionem a disciplina que constitui o objecto da prova de aferição.

2 - Os professores classificadores são nomeados pela Ministra da Educação, sob proposta do júri nacional, ouvidos os coordenadores das delegações regionais.

3 - Para a correcção e a classificação da prova de aferição realizada pelos estudantes titulares dos cursos constantes do anexo III do presente Regulamento podem ser nomeados, sempre que a natureza das respectivas matérias e programas o torne conveniente, professores que, no ano lectivo de 1994-1995, assegurem a respectiva leccionação, independentemente de serem profissionalizados.

4 - Aos professores classificadores cabe:

a) Proceder, junto da respectiva delegação regional do júri nacional, ao levantamento das provas que lhes forem distribuídas para classificação, bem como de outra documentação;

b) Propor, de acordo com as instruções aprovadas pelo júri nacional, uma classificação para cada questão da prova e a correspondente classificação final;

c) Fazer entrega, na delegação regional do júri nacional, das provas que lhes foram distribuídas, devidamente classificadas, bem como da documentação que lhes tenha sido entregue para preenchimento.

Artigo 23.º

Divulgação das classificações e certificações

1 - As pautas contendo as classificações homologadas pelo júri nacional são afixadas nos estabelecimentos de ensino onde o estudante efectuou a inscrição.

2 - A certificação dos resultados da prova de aferição cabe ao estabelecimento de ensino onde o estudante efectuou a inscrição, através do impresso de modelo a aprovar pelo Departamento do Ensino Secundário, ouvido o Departamento do Ensino Superior.

3 - O calendário de afixação das pautas e de emissão dos certificados consta do anexo VI ao presente Regulamento.

CAPÍTULO IV

Consulta e reapreciação da prova

SECÇÃO I

Consulta da prova

Artigo 24.º

Legitimidade

1 - Após a divulgação das classificações pode ser requerida a consulta da prova de aferição.

2 - Têm legitimidade para requerer a consulta da prova:

a) O estudante, quando maior de 18 anos;

b) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela, sendo o estudante menor;

c) O procurador bastante.

Artigo 25.º

Requerimento

1 - O requerimento de consulta da prova deve ser entregue na secretaria do estabelecimento de ensino onde o estudante se inscreveu nos dois dias úteis subsequentes ao da afixação da respectiva classificação.

2 - São liminarmente indeferidos os requerimentos de consulta da prova apresentados fora do prazo fixado no número anterior.

Artigo 26.º

Identificação

No acto de entrega do requerimento de consulta da prova, o requerente deve apresentar o respectivo bilhete de identidade.

Artigo 27.º

Elementos facultados ao requerente

Nos três dias úteis subsequentes à entrega do requerimento, o estabelecimento de ensino faculta ao requerente, mediante o pagamento prévio dos encargos com a reprodução:

a) Cópia da prova prestada;

b) Cópia do enunciado e cotações;

c) Cópia das instruções para a classificação.

SECÇÃO II

Reapreciação

Artigo 28.º

Apresentação do pedido de reapreciação

1 - Nos dois dias úteis subsequentes ao da recepção dos documentos a que se refere o artigo anterior, o interessado, se pretender o prosseguimento do processo, deve apresentar, na secretaria do estabelecimento de ensino, o pedido de reapreciação da prova. O pedido é formulado ao presidente do júri nacional, devendo para o efeito ser utilizado o impresso do modelo aprovado.

2 - São liminarmente indeferidos os requerimentos apresentados fora do prazo fixado no número anterior.

Artigo 29.º

Depósito

1 - Com a entrega do pedido de reapreciação é feito um depósito na quantia de 3000$00, do qual ficam dispensados os estudantes que, em 1994-1995, beneficiem da concessão de qualquer das modalidades de apoios e complementos educativos previstos no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 35/90, de 25 de Janeiro.

2 - A quantia depositada é arrecadada no cofre da escola.

Artigo 30.º

Coordenação do processo de reapreciação

1 - O júri nacional é responsável pela coordenação do processo de reapreciação de provas, cabendo-lhe, em especial:

a) Definir a metodologia geral a adoptar no processo de reapreciação;

b) Propor a nomeação dos professores relatores;

c) Definir a metodologia da atribuição da classificação;

d) Homologar a classificação final da prova.

2 - As direcções regionais de educação e as direcções regionais de educação das Secretarias Regionais de Educação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira prestam ao júri nacional e às respectivas delegações regionais o apoio necessário ao desenvolvimento do processo de reapreciação.

Artigo 31.º

Professores relatores

1 - Os pedidos de reapreciação da prova de aferição são apreciados por professores profissionalizados do ensino secundário, que leccionem em escolas do ensino público ou do ensino particular e cooperativo com autonomia ou paralelismo pedagógico.

2 - Os pedidos de reapreciação da prova de aferição prestada pelos estudantes titulares dos cursos referidos no anexo III podem, sempre que necessário face à natureza das respectivas matérias e programas, ser apreciados por professores não profissionalizados que, no ano lectivo de 1994-1995, tenham leccionado a disciplina.

3 - Os professores relatores são designados pela Ministra da Educação, sob proposta do júri nacional, ouvidos os coordenadores das delegações regionais.

4 - Cada prova será submetida a parecer de dois professores relatores, que fazem apreciações independentes, classificando, para o efeito, toda a prova.

5 - Os professores relatores não podem pertencer ao estabelecimento de ensino frequentado pelo estudante no ano lectivo de 1994-1995, nem ter participado na classificação original da prova objecto de reapreciação.

6 - Aos professores relatores compete:

a) Proceder, junto da respectiva delegação regional, ao levantamento das provas que lhes forem distribuídas para classificação, bem como de outra documentação;

b) Propor uma classificação para cada questão da prova, de acordo com as instruções aprovadas pelo júri nacional, e registá-la na folha de classificação respectiva;

c) Devolver à delegação regional as provas classificadas, as respectivas folhas de classificação e demais documentação que lhes tenha sido entregue para preenchimento.

Artigo 32.º

Nova classificação

1 - Com base na classificação proposta pelos professores relatores, o júri nacional decide sobre a nova classificação a atribuir à prova que foi objecto de reapreciação.

2 - A classificação atribuída pelo júri nacional substituirá, em todas as circunstâncias, a classificação anterior.

3 - Da nova classificação referida no número anterior não pode ser pedida reapreciação.

4 - Caso a classificação resultante da reapreciação da prova seja superior à original, a quantia depositada é restituída ao requerente, constituindo receita da escola nos restantes casos.

Artigo 33.º

Divulgação dos resultados

Os resultados dos pedidos de reapreciação são divulgados através da afixação de pautas nos estabelecimentos de ensino onde foram apresentados os requerimentos nas datas indicadas no anexo VI ao presente Regulamento.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 34.º

Planeamento e execução

A coordenação do processo de planeamento e acompanhamento das acções a realizar para a execução do presente Regulamento cabe à comissão nomeada pelo Despacho n.º 60/ME/94, de 22 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 18 de Outubro de 1994.

Artigo 35.º

Apoio ao júri nacional

O Departamento do Ensino Secundário assegura o apoio necessário ao funcionamento do júri nacional.

Artigo 36.º

Confidencialidade

Todo o serviço respeitante à prova de aferição é de natureza confidencial.

ANEXO I

Escolas a que se refere o n.º 6 do artigo 7.º

Escola Secundária da Cidade Universitária, em Lisboa.

Escola Secundária de Belém-Algés, em Lisboa.

Escola Secundária de Vitorino Nemésio, em Lisboa.

Escola Secundária de Rodrigues de Freitas, no Porto.

Escola Secundária de Dom Manuel Martins, em Setúbal.

ANEXO II

Escolas a que se referem os n.os 4 e 7 do artigo 7.º, o n.º 4 do artigo 12.º e os n.os 4 e 6 do artigo 14.º

(ver documento original)

ANEXO III

Cursos a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 11.º e os n.os 6 e 7 do artigo 14.º

QUADRO A

(N.º 6 do artigo 14.º)

Cursos do ensino secundário recorrente por unidades capitalizáveis (Despachos n.os 273/ME/92, de 10 de Novembro, e 30/SEEBS/93, de 6 de Julho).

Cursos técnico-profissionais em regime pós-laboral (Despacho Normativo n.º 41/93, de 18 de Março).

Cursos do Sistema de Aprendizagem (Instituto do Emprego e Formação Profissional).

QUADRO B

(N.º 7 do artigo 14.º)

Cursos das Escolas Profissionais.

Cursos da Casa Pia de Lisboa.

Curso de Educador Social do Instituto Piaget.

Curso de Formação Bancária do Instituto de Formação Bancária.

Cursos de Formação de Sargentos da Força Aérea.

Cursos de Formação de Sargentos da Marinha.

Cursos do Instituto Nacional de Formação Turística.

ANEXO IV

Calendário de realização da prova de aferição (artigo 13.º)

1 - Época normal - Dia 16 de Junho de 1995

(ver documento original)

2 - Época especial

2.1 - 1.ª chamada - Dia 18 de Julho de 1995:

Para todas as disciplinas: 10 horas e 30 minutos.

2.2 - 2.ª chamada - Dia 24 de Julho de 1995:

Para todas as disciplinas: 10 horas e 30 minutos.

ANEXO V

Escolas a que se referem os n.os 7 e 8 do artigo 14.º

(ver documento original)

ANEXO VI

Calendário de afixação de pautas de classificação e de emissão de certificados (n.º 3 do artigo 23.º e artigo 33.º)

1 - Pautas de classificação:

1.1 - Pautas respeitantes à prova de aferição prestada na época normal: até 11 de Julho de 1995.

1.2 - Pautas respeitantes à prova de aferição prestada na época especial: até 7 de Agosto de 1995.

1.3 - Pautas de reapreciação (época normal): até 10 de Agosto de 1995.

1.4 - Pautas de reapreciação (época especial): até 31 de Agosto de 1995.

2 - Emissão de certificados:

2.1 - Prova de aferição realizada na época normal: de 11 a 14 de Julho de 1995.

2.2 - Prova de aferição realizada na época especial: até 10 de Agosto de 1995.