Portaria n.º 1861/2000 (2.ª série), de 27 de novembro

Portaria n.º 1861/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Isabel Cabeçadas Arsénio Nunes, a exercer funções de chefe da Divisão de Instalações e Equipamentos da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da carreira de arquitecto e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de arquitecto, a extinguir quando vagar.

14 de Novembro de 2000. - O Ministro da Educação, Augusto Ernesto Santos Silva. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.