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Ato Original
Portaria n.º 1865/2002 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército nomear, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 252.º, 233.º, n.º 2, 253.º e 257.º, todos do Código de Justiça Militar, para o cargo de promotor de justiça do 1.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa o TCOR SGE RES NIM 60564466, Alberto Carlos Góis Ribeiro da Cunha.
Inicia o biénio em 2 de Dezembro de 2002 e termina-o em 1 de Dezembro de 2004.
3 de Dezembro de 2002. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas, general.