Portaria n.º 1867/2000 (2.ª série), de 28 de novembro

Portaria n.º 1867/2000 (2.ª série). - Considerando que em 18 de Maio de 2000 completou três anos no exercício continuado de funções dirigentes o assessor da carreira de engenheiro Octávio Matos Serrenho Ferreira, à data no cargo de chefe da Divisão de Valorização do Património Florestal, da Direcção Regional de Agricultura de Beira Litoral, reunindo os requisitos necessários para o acesso à categoria superior, tendo requerido a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 556/99, de 27 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

10 de Novembro de 2000. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.