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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18698
Portaria n.º 18698, de 23 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia o artigo 5.º do Decreto n.º 42583 (exercício de funções docentes eventuais nas escolas de ensino técnico profissional)
TEXTO
Portaria n.º 18698
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicado às províncias de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia o artigo 5.º do Decreto n.º 42583, de 15 de Outubro de 1959, substituindo por «nos institutos e escolas do ensino técnico» a expressão «nas escolas dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional».
Ministério do Ultramar, 23 de Agosto de 1961. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia. - A. Moreira.