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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18721
Portaria n.º 18721, de 11 de setembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com o custeio da casa que é propriedade do Estado - Altera a Portaria n.º 18223
TEXTO
Portaria n.º 18721
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Setembro corrente, pela verba do n.º 2) do artigo 31.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor, a quantia de 10000$00 mensais, a fim de ocorrer a despesas com o custeio da casa que é propriedade do Estado, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 18223, de 18 de Janeiro de 1961, na parte respeitante àquela missão diplomática.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 11 de Setembro de 1961. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).