Portaria n.º 1873/2000 (2.ª série), de 29 de novembro

Portaria n.º 1873/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Edite Maria Freitas Azenha, assessora da carreira técnica superior do quadro de pessoal de Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, cessou o exercício de funções dirigentes em 31 de Agosto de 2000;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 191/99, de 23 de Março, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar a que se refere o número anterior produz efeitos desde 31 de Agosto de 2000.

16 de Novembro de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.