Portaria n.º 18745, de 27 de setembro

Portaria n.º 18745

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 19.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e a lavra de minas do ultramar, e em harmonia com o disposto na base XI da Lei Orgânica do Ultramar Português, conceder a Armando Manuel Ferreira Patrício, proprietário, domiciliado em Lisboa, uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os produtos minerais, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, numa determinada área da província de Angola, cujos termos e condições são os definidos nos seguintes números desta portaria:

1.º A licença é válida para a porção de território identificado pelos limites:

Norte e oeste, a linha que une os pontos resultantes das intersecções do meridiano 24º 00' E. de Greenwich com o paralelo 11º 45' S. e do meridiano 22º 55' E. de Greenwich com o paralelo 13º 00' S.;

Sul e leste, a fronteira com a Rodésia.

2.º O concessionário fica sujeito à lei geral e, em especial, às disposições do Decreto de 20 de Setembro de 1906, do Decreto-Lei n.º 32251, de 9 de Setembro de 1942, e da Portaria n.º 16267, de 23 de Abril de 1957.

3.º Esta licença de exclusivo de pesquisas na área definida no n.º 1.º é válida por um período de três anos, a contar da data da apresentação do primeiro plano de trabalhos, que pode ser prorrogado por novo período de dois anos se o concessionário satisfizer a todas as condições da lei e fizer pesquisas intensivas durante os primeiros três anos.

a) Consideram-se pesquisas intensivas aquelas que, feitas sob planos prèviamente aprovados, se traduzirem no dispêndio efectivo, na metrópole e na província, de uma importância anual mínima de 1000000$00;

b) Os planos serão apresentados todos os anos dentro de um período dos três meses que seguem ao início de cada um deles, mas o primeiro plano de trabalhos pode ser apresentado até seis meses depois da data da publicação desta portaria.

4.º O concessionário terá de depositar nos cofres do Estado, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publicação desta portaria, uma quantia de 500000$00, como caução reembolsável, nos termos da alínea 1) do artigo 19.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, quantia esta que pode ser substituída por uma garantia bancária, que será reduzida nos mesmos termos em que o depósito é reembolsável.

5.º Os direitos desta licença e os subsequentes direitos de exploração deverão ser transferidos, no prazo de quatro meses, para uma sociedade a constituir com um capital mínimo de 3000000$00.

a) A província de Angola receberá, sem qualquer desembolso, 10 por cento do total das acções emitidas ou a emitir, seja qual for a sua natureza, com direito a todos os dividendos e participações que lhes caibam ou venham a caber; e estas acções serão entregues à província, inteiramente liberadas, seis meses depois de constituída a sociedade e de se realizar qualquer aumento de capital;

b) A província de Angola, além do imposto mineiro legal, fica com o direito a uma percentagem sobre os lucros líquidos, que será calculada nos termos da fórmula P = (X/1.8), sendo P a comparticipação atribuída à província expressa em percentagem sobre lucros líquidos e sendo X os lucros líquidos expressos em percentagem sobre o capital da sociedade, devendo a percentagem ser paga antes de distribuído o dividendo pelos accionistas, incluindo o Estado;

c) A participação da província nos lucros, compreendendo a percentagem fixada na alínea b) deste artigo, a parte que ao Estado corresponder na retribuição do capital e o imposto mineiro legal, nunca poderá exceder 33 por cento dos mesmos lucros;

d) A sociedade poderá aplicar em amortizações até 50 por cento dos lucros anuais, desde que se trate de amortizações normais e amortizações de verbas de 1.º estabelecimento ou de perdas acumuladas.

6.º As disposições da alínea n) do artigo 19.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906 abrangem as transmissões de todos e quaisquer direitos mineiros.

7.º Serão aplicáveis ao concessionário as disposições de ordem geral que venham a ser tomadas pelo Governo Central ou pelo Governo Geral de Angola sobre pesquisa, exploração e venda de minérios.

Ministério do Ultramar, 27 de Setembro de 1961. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. Moreira.