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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18793
Portaria n.º 18793, de 31 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor
TEXTO
Portaria n.º 18793
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 36922$30
tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa:
Artigo 11.º, n.º 3) «Outros encargos - Levantamentos topográficos» ... 36922$30
Presidência do Conselho, 31 de Outubro de 1961. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Oliveira Salazar.