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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 1880/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado João Manuel Correia Abrantes vem exercendo desde 10 de Julho de 1995 funções dirigentes no cargo de chefe da Divisão de Estudos e Planeamento da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, da Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos da Saúde;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, constante do anexo V à Portaria n.º 28/95, de 11 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro mecânico, a extinguir quando vagar.
14 de Novembro de 2000. - Pela Ministra da Saúde, Nélson Madeira Baltazar, Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
